A Apampesp segue atuando de forma firme na defesa dos direitos dos professores aposentados e dos pensionistas. Em mais uma iniciativa voltada ao enfrentamento da cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões, a Associação participou da elaboração e do protocolo de uma representação encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a adoção de medida cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente os descontos.

O documento é assinado pelos parlamentares do Coletivo Educação em 1º Lugar, composto pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, em conjunto com a Apampesp, a PÚBLICA – Central do Servidor e a Udemo.

A representação foi encaminhada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, e pede que a PGR requeira ao STF a suspensão da contribuição previdenciária extraordinária incidente sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos, restabelecendo as regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, que garantiam a isenção da cobrança até o teto do Regime Geral de Previdência Social.

No documento, as entidades e os parlamentares destacam que a manutenção dos descontos impõe severos prejuízos financeiros aos aposentados e pensionistas, comprometendo o acesso a despesas essenciais, como medicamentos, assistência médica e alimentação. A representação também ressalta que a própria Procuradoria-Geral da República já se manifestou, em pareceres apresentados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no STF, pela incompatibilidade da cobrança com princípios constitucionais, entre eles a isonomia e a dignidade da pessoa humana.

Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha formado maioria favorável ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança, o julgamento ainda não foi concluído. Diante desse cenário, a solicitação de uma medida cautelar busca impedir que aposentados e pensionistas continuem sendo submetidos aos descontos enquanto a decisão definitiva não é proferida.

Além do pedido de suspensão imediata da contribuição previdenciária extraordinária em todas as esferas federativas, a representação solicita a realização de uma audiência de urgência com a Procuradoria-Geral da República para tratar dos aspectos técnicos da ação e reforçar a necessidade de uma solução célere para a questão.

Foto de destaque: Leobark Rodrigues/Secom/MPF

Veja a íntegra do ofício protocolado na PGR: