A história recente dos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo é, ao mesmo tempo, a história de uma profunda injustiça e de uma extraordinária capacidade de resistência coletiva.

Quando o Decreto nº 65.021, de 2020, impôs o confisco previdenciário aos servidores aposentados e pensionistas, milhares de homens e mulheres que dedicaram a vida ao serviço público, em especial à Educação paulista, foram atingidos por uma medida cruel, injusta e desumana. Pessoas que construíram escolas, formaram gerações e ajudaram a erguer este Estado passaram a conviver, de forma abrupta, com descontos que comprometeram sua renda, sua dignidade e sua segurança financeira.

Naquele momento, muitos tentaram naturalizar o absurdo. Houve quem tratasse o confisco como inevitável, como se aposentados e pensionistas devessem suportar, em silêncio, mais esse peso. A Apampesp, porém, fez outra escolha. Escolheu lutar.

Foi essa decisão coletiva que transformou indignação em mobilização e permitiu a construção de uma das maiores jornadas de resistência dos aposentados paulistas nas últimas décadas. Desde o primeiro momento, a Apampesp esteve nas ruas, promoveu carreatas, participou de audiências públicas, percorreu cidades, dialogou com parlamentares, mobilizou câmaras municipais, uniu entidades, protocolou ações judiciais e levou essa pauta à Assembleia Legislativa, a Brasília e ao Supremo Tribunal Federal.

Essa trajetória não foi construída por uma única voz, mas por milhares delas. Foi construída pela força dos nossos associados, pelo empenho das diretorias regionais, pela dedicação de quem organizou reuniões, percorreu quilômetros, levantou faixas, participou de atos públicos e ajudou a transformar a dor da injustiça em ação política organizada. Cada manifestação realizada, cada agenda institucional cumprida, cada moção conquistada contribuiu para manter viva a luta e ampliar sua legitimidade.

Entre os capítulos mais marcantes dessa mobilização está a conquista de mais de 400 moções de apoio ao PDL 22, iniciativa que se tornou um símbolo da nossa capacidade de articulação. Foram centenas de manifestações vindas de municípios paulistas, ecoando uma mensagem clara à Assembleia Legislativa: os aposentados tinham razão. Cada uma dessas moções representou um gesto de solidariedade, de reconhecimento e de compromisso com a reparação de uma violência imposta a quem já havia cumprido sua missão com o serviço público.

É importante registrar, com a devida clareza, que a revogação do confisco previdenciário no Estado de São Paulo não foi uma concessão espontânea. Foi resultado direto da luta organizada dos aposentados, da persistência da Apampesp e da atuação firme de parlamentares comprometidos com a justiça social. Nesse processo, o deputado estadual Carlos Giannazi teve papel decisivo. Desde o início, esteve ao lado dos aposentados, não se omitindo diante de uma medida profundamente injusta. Quando muitos silenciaram, ele se posicionou. Quando o confisco foi tratado como fato consumado, apresentou o PDL 22 e ajudou a abrir um caminho concreto para sua revogação. Seu compromisso com essa pauta merece o reconhecimento público de todos aqueles que acompanharam essa batalha.

Mas a nossa luta nunca se resumiu ao fim da cobrança. Desde o início, sabíamos que revogar o confisco era uma etapa fundamental, mas não suficiente. Sempre defendemos que a verdadeira justiça exige a devolução dos valores retirados indevidamente dos aposentados e pensionistas durante o período em que a cobrança esteve em vigor. É justamente nesse ponto que se insere a defesa do PLC 09/2023.

A aprovação do PLC 09/2023 representa a continuidade lógica e necessária dessa caminhada. Não se trata de privilégio, favor ou concessão. Trata-se de ressarcimento. Trata-se de reconhecer que houve um desconto indevido, imposto de forma injusta, e que os aposentados têm o direito de receber de volta aquilo que lhes foi retirado. O que está em jogo é a reparação de uma injustiça histórica cometida contra pessoas que já haviam contribuído durante toda a vida e que, ainda assim, foram penalizadas mais uma vez.

Ao defender o PLC 09/2023, a Apampesp reafirma um princípio elementar: aposentados e pensionistas merecem respeito. Não podem ser tratados como variável de ajuste das contas públicas. Não podem ser chamados a pagar, com o sacrifício do próprio sustento, o preço de decisões que desconsideram sua trajetória, sua contribuição e sua condição de vida. A devolução dos valores confiscados é uma questão de justiça, de coerência institucional e de reparação moral.

Essa luta, no entanto, ultrapassou as fronteiras do Estado de São Paulo. O confisco previdenciário imposto a aposentados não foi um problema exclusivamente paulista, e por isso a atuação da Apampesp também se projetou nacionalmente. Em Brasília, a Entidade tem participado de audiências públicas, encontros, reuniões com lideranças políticas e articulações em defesa dos aposentados de todo o país. Nesse cenário, a deputada federal Professora Luciene Cavalcante tem sido uma parceira fundamental, uma voz firme e comprometida com a causa dos aposentados no Congresso Nacional. Seu apoio tem sido decisivo para fortalecer pautas como a PEC 06/2024, que propõe o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.

A presença da Apampesp na capital federal, somada às agendas institucionais em diferentes espaços de poder, revela que esta não é uma luta localizada ou episódica. Trata-se de uma defesa permanente da dignidade dos aposentados, sustentada por uma entidade que não se resigna diante das injustiças e que compreende a dimensão social, jurídica e humana dessa pauta.

No campo judicial, também há um dado que não pode ser ignorado: o Supremo Tribunal Federal já formou ampla maioria no sentido da inconstitucionalidade do confisco. Esse entendimento reforça aquilo que sempre sustentamos política e moralmente: a cobrança foi indevida e feriu direitos de milhares de aposentados e pensionistas. Por isso, seguimos defendendo que o STF retome e conclua definitivamente o julgamento, oferecendo uma resposta final a milhares de famílias brasileiras que aguardam, há anos, por justiça.

Ao mesmo tempo, seguimos cobrando do Congresso Nacional o avanço da PEC 06/2024 e, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a aprovação do PLC 09/2023. O momento exige responsabilidade histórica. Não basta reconhecer que o confisco foi injusto. É preciso reparar os danos causados. É preciso concluir o caminho iniciado com a revogação da cobrança. É preciso devolver aos aposentados aquilo que lhes foi retirado.

A audiência pública realizada na Alesp para debater o PLC 09/2023, organizada pela Apampesp em parceria com o deputado Carlos Giannazi, teve exatamente esse sentido: reafirmar, diante do Parlamento e da sociedade, que a luta dos aposentados continua e que ela seguirá mobilizada até que a justiça seja completa. O que estava em debate ali não era apenas um projeto de lei. Era o reconhecimento do sofrimento imposto a milhares de aposentados e pensionistas e a necessidade de repará-lo por meio de uma medida concreta.

A história que construímos até aqui prova que a organização coletiva faz a diferença. Prova que, quando aposentados se unem, quando entidades se articulam e quando encontram parlamentares comprometidos com a justiça social, mudanças reais acontecem. Já vencemos uma batalha importante ao derrotar o confisco previdenciário em São Paulo. Mas ainda há um passo decisivo a ser dado: assegurar o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida.

A Apampesp continuará firme, vigilante e mobilizada. Continuará ocupando os espaços institucionais, fortalecendo alianças, dialogando com o Parlamento, acompanhando a tramitação das propostas de interesse dos aposentados e defendendo, em todas as frentes, o direito de quem dedicou a vida ao serviço público.

Nossa luta não é apenas por memória. É por justiça! E justiça, neste caso, significa uma coisa muito objetiva: devolver aos aposentados e pensionistas aquilo que jamais deveria ter sido retirado!

Por Walneide Romano, presidente da Apampesp