O 19º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas, promovido nesta quarta-feira, dia 22 de outubro, pelo Instituto Mosap e suas entidades afiliadas, reuniu no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília, lideranças sindicais e associativas de todo o país em defesa de direitos fundamentais do funcionalismo público aposentado. O evento contou com forte presença parlamentar e de autoridades ligadas ao serviço público.

A Apampesp esteve representada pela presidente, professora Walneide Romano, que destacou a relevância do diálogo institucional permanente como ferramenta de proteção social. Para ela, “o aposentado brasileiro não pode continuar arcando com um ônus injusto, criado sem base atuarial consistente, que compromete renda, dignidade e qualidade de vida”.

Entre os parlamentares presentes estavam o deputado federal Cleber Verde, primeiro signatário da PEC 6/2024, além dos deputados Alice Portugal, Jandira Feghali, Luiz Ovando, Rodrigo Rollemberg, Hildo Rocha e Gilberto Nascimento, e dos ex-deputados Carlos Motta — autor da histórica PEC 555/2006 — e João Dado.

PEC 6/2024: o que está em jogo

A PEC 6/2024 propõe o fim gradativo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, hoje cobrada sobre valores acima do teto do INSS. O texto prevê que a desoneração ocorra de forma escalonada ao longo de dez anos, para evitar impacto abrupto às contas públicas.

Estudos apresentados pelo Mosap demonstram que a medida tem baixo impacto orçamentário, sobretudo porque os servidores aposentados já contribuíram durante toda a vida laboral e não deveriam continuar financiando o sistema após a inativação. A proposta também busca corrigir uma distorção criada por reformas previdenciárias recentes, que transformaram a contribuição pós-aposentadoria em mecanismo arrecadatório e não previdenciário.

Durante o evento, as Entidades reforçaram a importância do apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, parada há anos no Congresso, como forma de unificar forças, acelerar a tramitação e levar o tema ao plenário.

Mobilização segue no Parlamento

Após o encontro, uma comissão com 30 representantes, incluindo a Apampesp, dirigiu-se à Presidência da Câmara para solicitar audiência com o presidente Hugo Motta. Uma subcomissão foi oficialmente recebida e apresentou estudos técnicos, argumentos jurídicos e impactos sociais da proposta.

Apampesp reforça alerta: PEC 6/24 é só o começo

Para a professora Walneide Romano, a aprovação da PEC 6/2024 representa não apenas justiça histórica, mas uma mudança civilizatória na forma como o Estado trata seus servidores aposentados. No entanto, ela alerta:

“Precisamos permanecer vigilantes. A Reforma Administrativa que tramita no Congresso traz riscos concretos, especialmente para quem já está aposentado — como redução de direitos adquiridos, fragilização das carreiras públicas e possíveis novas formas de contribuição ou taxação.”

Entenda quais são os pontos críticos e os riscos concretos da Reforma Administrativa para os aposentados

1º

• Embora o texto faça “garantia” de que direitos adquiridos não serão atingidos, essa cláusula é vaga e condicionada. Há claros dispositivos que abrem lacunas interpretativas (por exemplo, sobre remuneração futura, gratificações ou bônus).
• A proposta prevê remuneração vinculada ao desempenho futuro (o “bônus de resultado”) como mecanismo frequente — ainda que em tese opcional — o que pode provocar discricionariedade. Se essa lógica se estender para aposentados (por exemplo, para reajustes ou cláusulas de recomposição), abre-se espaço para redução indireta de benefícios.
• Reformas anteriores no país e em outras esferas mostram que “garantias” expressas em lei nem sempre resistem à pressão orçamentária e política.

Para os aposentados, a insegurança jurídica é especialmente grave: uma decisão desfavorável pode impor perdas permanentes que não têm como ser reparadas.

2º

• Professores aposentados são parte do ecossistema educacional: mantém vínculo com a profissão, contribuíram com formação de gerações, muitos ainda atuam como voluntários ou apoiadores de diferentes iniciativas. Ao submeter direitos futuros ao critério de mérito produtivo, a reforma ignora que a Educação é uma atividade de natureza essencialmente social, não medida apenas por indicadores quantificáveis.
• Se os bônus e progressões futuras se tornarem condicionados ao cumprimento de metas, ficará fácil excluir ou desvalorizar servidores (ativos ou inativos) que não se encaixem nos critérios técnicos ou que atuam em contextos desfavoráveis — o que atinge especialmente aqueles que já não estão “em pleno vigor”.
• Simplemente separar aposentados do regime de “produtividade” formal não resolve: há muitos dispositivos transversais na proposta que podem alcançar — por efeito cascata — os benefícios, reajustes e complementações da aposentadoria.

3º

• Um dos argumentos centrais da reforma é o controle fiscal e a contenção de gastos públicos. Mas, se os aposentados forem vistos como “peso” para o orçamento, há risco de que reajustes sejam congelados ou condicionados, sob a justificativa de “superávit primário necessário”.
• A proposta de revisão regular de gastos e de limitação das despesas de pessoal abre caminho para que benefícios, inclusive da aposentadoria, sejam objeto de cortes ou restrições legais posteriores.
• Se outras reformas (tributária, previdenciária) avançarem simultaneamente, haverá sobreposição de medidas que podem corroer ainda mais as garantias dos servidores aposentados. A reforma administrativa não é um plano isolado: ela integra um pacote de ajustes que podem se reforçar mutuamente e elevar os riscos.

“Nossa posição inicial é de que a proposta apresentada seja barrada imediatamente. Mas sabemos coo agem as forças ocultas. E se esse projeto foi adiante, uma Reforma Administrativa legítima precisa garantir que os que dedicaram décadas ao serviço público não se vejam penalizados em seu momento de vulnerabilidade. Ou fazemos uma Reforma que respeite o pacto de confiança com os servidores, ou estaremos inaugurando uma era de insegurança permanente para a carreira pública”, sinalizou a professora Walneide Romano, presidente da Apampesp.