A Apampesp participou da primeira audiência pública para debater a proposta de Reforma Administrativa, realizada nesta terça-feira, 14 de outubro, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A Entidade esteve representada pela Dirigente Regional de Ribeirão Preto, professora Beatriz de Mello Marques, e pela professora Daisy Apparecida Tiraboschi.

A audiência foi organizada pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, e coordenada pelos deputados Professora Luciene Cavalcante, Alice Portugal e Rogério Correia. Está em discussão na Câmara uma proposta de reforma administrativa assinada pelo deputado Pedro Paulo, a PEC 38/2025.

Entre as medidas sugeridas estão mudanças na organização dos concursos públicos, dos cargos comissionados e nas regras para contratação de trabalhadores temporários. Há também novos critérios para a remuneração, inclusive com a previsão de avaliações periódicas como condição para progressão nas carreiras e pagamento de gratificações.

Na audiência pública, parlamentares e servidores públicos exigiram um amplo debate com o funcionalismo público, com especialistas e representantes da sociedade civil, considerando que a proposta irá fragilizar direitos, abrir espaço para vínculos precários na oferta de serviços públicos e comprometer a continuidade e a eficiência administrativa.

A professora Beatriz lembrou que, se aprovada nos moldes apresentados, a Reforma Administrativa poderá causar danos irreversíveis à segurança dos servidores públicos aposentados, muitos dos quais dedicaram suas vidas à educação pública.

Ela ainda enfatizou que todo servidor ingressou em carreira pública com garantias legais de estabilidade, previsibilidade e respeito aos direitos adquiridos. E completou destacando que a aposentadoria não é um privilégio: é o pagamento de uma contribuição contínua de décadas de serviço. Qualquer reforma que ponha em risco esse direito adquirido fundamenta-se mais em retórica de contenção de “privilégios” do que na realidade funcional do serviço público.