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APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo

Informativo do Departamento Jurídico da Apampesp sobre o Reajuste anunciado pelo Governador

Em relação ao “reajuste” publicado pelo governo do Estado, de fato, os servidores do Magistério não experimentaram um reajuste efetivo, pois ao aumentar o salário base em 6%, o valor do complemento de piso foi reduzido. Como resultado, isso causou um aumento nos reflexos temporais sobre o salário base e uma diminuição nos reflexos sobre o complemento de piso. Em termos simples, houve uma compensação entre essas duas partes. Na seara jurídica e política, há uma discussão antiga sobre a forma de pagamento (abono), o que é inconstitucional.

Logo, em vez de equiparar o piso do Estado com o piso nacional, o governo do Estado concede um abono que não é incorporado ao salário-base. Por isso, esse valor não incide sobre quinquênios, sexta-parte, evoluções acadêmicas e não acadêmicas.

Este tema já foi levado à Justiça e os professores paulistas tiveram reconhecido, em todas as instâncias, o direito ao reajuste de 10,15%, em 2017, que ainda não foi pago, em virtude da alegada ausência de recursos do Estado.

Portanto, torna-se essencial realizar um estudo sobre a viabilidade de ingresso de ações com o mesmo teor, uma vez que as ações propostas há anos atrás não obtiveram, até o momento, resultados consideráveis (efetiva incorporação).

Professora Maria Walneide

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Confraternização de Final de Ano / 2020

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