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APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo

Crise na Educação Paulista: Um Retrocesso Inaceitável, por Walneide Romano, presidente da Apampesp

No dia 17 de outubro de 2023, o governador Tarcísio de Freitas protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) projetos que visam reduzir o investimento em Educação, a privatização da Sabesp e o início da Reforma Administrativa no Serviço Público Estadual.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2023 altera a redação do artigo 255 da Constituição Estadual de 1989, reduzindo de 30% para 25% o montante de verbas destinadas anualmente à Educação no Orçamento Estadual. A justificativa é a necessidade de “flexibilizar a vinculação” da receita à área da saúde, para a incorporação de novos tratamentos e medicamentos. No entanto, devemos lembrar que o artigo 255 foi aprovado em 1989, quando a Educação já sofria com recursos escassos, escolas degradadas, sem laboratórios, quadras ou climatização.

Trinta e cinco anos se passaram e a situação só piorou. O Estado de São Paulo, o mais rico da Federação, é um dos que pagam os menores salários aos profissionais da Educação. Aposentados e pensionistas enfrentam constante arrocho salarial, com defasagens cada vez maiores. Não se cumpre o piso salarial nacional, não se respeita a data-base do reajuste, e não nos devolvem o que foi confiscado inconstitucionalmente desde 2020.

O Governador declarou saber que os professores do Estado de São Paulo não têm melhores salários e estrutura, mas têm muito amor. Amor é fundamental em nossa profissão, mas não paga nossas contas, impostos, medicamentos, próteses, alimentos, etc. Com amor, somos educadores; com competência e responsabilidade, sabemos melhor do que ninguém como valorizar a Educação e educar os jovens de nosso Estado.

Além disso, o atendimento do Iamspe e do Hospital do Servidor Público deixa muito a desejar, apesar dos descontos mensais em nossos holerites. Em diversos municípios, a precariedade do atendimento é notável. Em Presidente Prudente, por exemplo, não há nenhum hospital credenciado ao Iamspe. Isso é um desrespeito total aos funcionários públicos, especialmente aos professores aposentados mais idosos.

Após protestos e agressões, a Alesp aprovou recentemente, no dia 21 de maio, a implementação das escolas cívico-militares na rede estadual e municipal de ensino. A medida, sancionada em 27 de maio, prevê que de 50 a 100 escolas cívico-militares estejam em funcionamento no início de 2025. A Lei 1398/2024 afronta diversos preceitos das Constituições Federal e Estadual, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/96), que prevê que o ensino deve ser ministrado com respeito à liberdade e apreço à tolerância.

O objetivo do modelo é elevar a qualidade do ensino, medida pelo IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), inserindo atividades cívicas e de cidadania no currículo, além de atividades extracurriculares conduzidas pela Secretaria de Segurança Pública. Cada escola deve contar com ao menos um policial militar da reserva, escolhido de forma discricionária, para implementar as propostas. A remuneração aprovada para esses militares é significativamente maior do que os salários dos professores da rede pública estadual.

Mas será que colocar estudantes de pé, uniformizados, enfileirados, assistindo ao hasteamento da bandeira e cantando o Hino Nacional, e depois caminhando em fila indiana até as salas de aula, realmente melhora a qualidade do ensino? Os militares trabalham para colocar ordem e disciplina no ambiente escolar, enquanto os professores ficam apenas com a função de lecionar.

Quantos especialistas em Educação foram consultados? Quantos deputados estaduais são da área da Educação? Deputados estaduais, vocês foram eleitos para representar a população, legislar, propor, debater e votar leis para o Estado, além de fiscalizar o trabalho do Poder Executivo.

Segundo o juiz José Eduardo Cordeiro Rocha, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a estruturação das escolas cívico-militares, amparada em hierarquia e disciplina rígidas, típicas da organização militar, conflita com os princípios constitucionais que regem o ensino, baseado na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e saber, respeitando o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, além da necessidade de prática da Gestão Democrática do Ensino Público.

Chega de sucatear nossa Educação. É preciso valorizar os profissionais da Educação, garantir respeito, salários dignos e escolas com ótima infraestrutura.

Nobres colegas aposentados e pensionistas, chega de submissão e servidão. Vamos para as ruas, praças, câmaras municipais, bases eleitorais e para a Alesp. Venham para a luta já!