O Departamento Jurídico da Apampesp – através do escritório Foz Sociedade de Advogados – está disponibilizando aos associados a ação 107 – sexta-parte sobre as gratificações. A ação tem como objetivo a obtenção da incidência da vantagem da sexta-parte dos vencimentos integrais, de acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, sobre as gratificações percebidas pelos servidores a qualquer título e demais vantagens adicionais não eventuais, bem como o pagamento dos valores atrasados dos últimos 5 (cinco) anos, acrescido de juros e correção monetária.

A depender da situação funcional do servidor, também será requerido o recálculo dos quinquênios nessa demanda. Outra informação importante é a de que servidores do Quadro do Magistério poderão ser habilitados em ações coletivas.

Vale ressaltar que a tese jurídica é antiga e nos últimos anos recebeu várias denominações, todas com o mesmo objetivo: sexta-parte sobre as gratificações, recálculo da sexta-parte ou, ainda, sexta-parte sobre vencimentos integrais. Salientamos que só poderão ingressar nesta ação os associados que não tenham ingressado anteriormente com este processo.

Assim, antes de dar entrada, o nosso Departamento Jurídico faz uma pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar se o professor associado já não possui o mesmo processo em trâmite, pois muitos já entraram com esta ação.

Interessados devem entregar a proposta preenchida e assinada, comprovante de residência e o último holerite na Unidade Regional a qual pertencem ou enviar para o e-mail juridico@apampesp.org.br ou, ainda, via Correios, para o Departamento Jurídico:

A/C Departamento Jurídico – Sede Central da Apampesp
Rua Joel Jorge de Melo, 216 – Vila Mariana
São Paulo – SP
CEP: 04128-080

Além dos critérios já anunciados, é importante que o associado esteja com todas as mensalidades em dia junto a Apampesp. Em caso de inadimplência, só será possível entrar com a ação após a quitação dos valores pendentes.