Jurídico da Apampesp analisa o impacto do novo Piso Nacional do Magistério para o professor aposentado do Estado de SP

O Ministro da Educação, Camilo Santana estabeleceu a portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2023, estabelecendo o Novo Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).

Trata-se de valor mínimo que os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) poderão fixar como vencimento inicial das carreiras do magistério.

As carreiras do magistério compreendem os professores e todos os especialistas de educação, como coordenador pedagógico, diretor, vice-diretor de escola e supervisor de ensino.

O piso é pago para uma jornada de no máximo 40h semanais, já os vencimentos iniciais referentes as demais jornadas de trabalho serão proporcionais.

De que forma isso irá impactar os professores aposentados aqui do Estado?

– O piso será aplicado nas aposentadorias e pensões dos servidores que tiveram direito a paridade e o valor ‘deverá’ ser pago em forma de complemento/abono para quem estiver abaixo do piso, como em 2022.

E os servidores sem paridade?

– Os servidores inativos não contemplados pelas normas referenciadas terão seus benefícios reajustados em conformidade com o §8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela EC n. 41/2003”.

O Estado de SP tem cumprido o pagamento do piso?

– De certa forma, sim. Em 05/04/2022, o governador Rodrigo Garcia autorizou o pagamento retroativo, a contar de 1⁰ de janeiro, do novo piso nacional do magistério, aprovado em fevereiro daquele ano. O pagamento dos valores retroativos foi feito ao dia 14/04/2022.

A medida estabeleceu o valor de R$ 3.845,63 (2022) para professores que cumpram jornada integral de trabalho docente, ou seja, 40h semanais. O valor foi pago em forma de complemento para quem estiver abaixo do piso.

Ademais, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 3/22, foi, também, garantido o reajuste de 10% de seus salários.

Piso Magistério 2022: R$ 3.845,63 – Majorado em 33,23% para 40h semanais
Piso Magistério 2023: R$ 4.420,55 – Majorado em 14,95% para 40h semanais

Agora ficará nas mãos do Governador do Estado. Vale lembrar que independente da data em que ele decretar, o piso será, de toda forma, retroativo a janeiro.

Por Felipe Barreto, advogado do Departamento Jurídico da Apampesp

7 Comentários para “Jurídico da Apampesp analisa o impacto do novo Piso Nacional do Magistério para o professor aposentado do Estado de SP”

  1. Gostaria de saber eu como aposentado no ano passado só recebi de aumento 10% apenas e nada de abono para complementar o piso!
    Me refiro ao meu salário base.

  2. Prezados, boa tarde
    Pelo que entendi esse novo cálculo da aposentadoria (do governo Dória) de 60% sobre o total recebido no período, dividido pelo número de meses trabalhados, de uma forma indireta fica invalidado!
    Estou para me aposentar e pelos cálculos vou receber aproximadamente R$ 2.500,00. Com esse valor terei também o direito de receber esse complemento para chegar nos R$ 4.420,55 atuais de 2023?
    E os cálculos sobre os quinquênios e sexta parte incidirá sobre o valor total ou sobre o valor sem o complemento?
    Outra dúvida: procurei no site do MEC a Portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2023, mencionada, mas não consegui achar. Tem algum lugar que eu poderia procurar?
    Agradeço pela atenção
    Profa. Elisete Ragusa

  3. Para o prof.aposentado que completava jornada Com PEBII, como fica essa diferença?

  4. Eu nao entendi porque devemos aceitar como abono, PQ os adicionais nao.irao.incidir . Só prejuízo para todos. Sou aposentada com paridade, não tenho que receber só o mínimo sem os quinue iOS inserindo ..e o abono do ano passado o aumento deveria incidir sobre ele tbm…( mas esse aumento nao incidirá sobre ele)..Não sei como pode dizer que esta certo! A LEI DIZ AUMENTO E NAO ABONO OU SEI LA QUE NOME DAO A ISSO.

  5. Essa porcentagem abrange também Diretores de Escola, Supervisores e Delegados de Ensino aposentados ? Se não abranger, logo o Professor estará ganhando mais que eles….. Obrigada

  6. Em 2022 ,nunca recebi o tal piso obrigatório de 3845,63. Sou aposentada. E associada da Apampesp. Pode me esclarecer o “por quê “?
    Obrigada

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