Os recursos dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios que vêm sendo indevidamente utilizados pelos Estados para outros fins foi denunciado em uma Arguição Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6660) em que o Jurídico da Apampesp foi vencedor.
A Entidade esteve representada pelo Dr. Júlio Bonafonte, advogado do Departamento Jurídico da Associação, que fez a sustentação oral no Plenário do STF. Veja no vídeo abaixo a defesa enfática feita por ele no Tribunal.
“A decisão é importante porque evitamos que os Estados utilizem indevidamente os valores dos depósitos judiciais para outros fins, quando o correto é o pagamento dos precatórios alimentares, que aguardamos e estamos cobrando”, avalia o Dr. Julio.
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Parabéns ! Obrigada pela conquista !
Parabéns pelo trabalho, Dr Júlio!
Parabéns Dr. Júlio Bonafonte. Muito obrigado pelo seu esforço e dedicação na luta em defesa dos professores e demais funcionários públicos.
Bom dia!
Gostaria de saber se tenho alguma predatória a receber.
Como posso me informar?
Aguardo orientações.
Grata.
Parabéns pela conquista!!!