Vitória da Apampesp! Jurídico impetra ação contra uso de recursos precatórios para outros fins e vence no STF

Os recursos dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios que vêm sendo indevidamente utilizados pelos Estados para outros fins foi denunciado em uma Arguição Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6660) em que o Jurídico da Apampesp foi vencedor.

A Entidade esteve representada pelo Dr. Júlio Bonafonte, advogado do Departamento Jurídico da Associação, que fez a sustentação oral no Plenário do STF. Veja no vídeo abaixo a defesa enfática feita por ele no Tribunal.

“A decisão é importante porque evitamos que os Estados utilizem indevidamente os valores dos depósitos judiciais para outros fins, quando o correto é o pagamento dos precatórios alimentares, que aguardamos e estamos cobrando”, avalia o Dr. Julio.

6 Comentários para “Vitória da Apampesp! Jurídico impetra ação contra uso de recursos precatórios para outros fins e vence no STF”

  1. Parabéns Dr. Júlio Bonafonte. Muito obrigado pelo seu esforço e dedicação na luta em defesa dos professores e demais funcionários públicos.

  2. Bom dia!
    Gostaria de saber se tenho alguma predatória a receber.
    Como posso me informar?
    Aguardo orientações.
    Grata.

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