Apampesp entra na Justiça contra Decreto do Governador que estabelece nova contribuição previdenciária para aposentados

A Apampesp, junto a outras Entidades representativas dos servidores públicos, protocolou nesta quarta-feira, dia 1º de julho, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) com pedido de medida cautelar, contra o Governador do Estado João Dória. Na ação, as Entidades alegam que o decreto do Governador viola os artigos 111, 115 inciso XVII, 126 § 18 e §21, e 163 incisos II e IV, todos da Constituição do Estado de São Paulo.

“Em um momento tão delicado quanto o de uma pandemia, é inaceitável que o Governador jogue nas costas dos aposentados a responsabilidade das contas da Previdência do Estado. Vale destacar que o grupo mais afetado pela quarentena e mais necessitado de ter os recursos preservados são os idosos. Os professores aposentados, após décadas de vida em salas de aula e de todos os anos de contribuição, mais uma vez são atacados e penalizados”, destaca a professora Walneide Romano, presidente da Apampesp.

O decreto contra o qual a Apampesp entrou com ação foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 20 de junho e dispõe sobre a declaração de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado. O texto estabelece que “havendo déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado”, o Governo passará a cobrar contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas que antes eram isentos: aqueles que recebem, hoje, entre R$ 1.045,00 (salário mínimo) e R$ 6.101,06 (teto do INSS). O decreto também aumenta novamente a contribuição de quem recebe acima do teto do INSS.

Na mesma edição do Diário Oficial, a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão declarou o déficit atuarial e, de imediato, a SPPrev estabeleceu o prazo de 90 dias para iniciar a cobrança.

Entenda como irá funcionar a cobrança

Com a edição do Decreto nº 65.021/2020 e do Comunicado SPPREV, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2020, a partir de 18 de setembro de 2020, a contribuição dos aposentados e pensionistas será calculada a partir do valor do salário mínimo nacional (R$ 1.045).

Tal desconto será aplicado proporcionalmente na folha de setembro, com pagamento no 5º dia útil de outubro, nos seguintes termos: de 1 a 17 de setembro de 2020, será calculado o percentual de 16% acima do teto do INSS e, a partir de 18 de setembro de 2020, será aplicada alíquota progressiva incidente de acordo com a faixa de benefício, na razão percentual demonstrada pela tabela abaixo:

Tabela: São Paulo Previdência

25 Comentários para “Apampesp entra na Justiça contra Decreto do Governador que estabelece nova contribuição previdenciária para aposentados”

  1. Aposentada desde 200, venho recebendo ano após ano cada vez menos… pois, desde minha aposentadoria, qdo perdi todos os bônus, foi substancial é notória …vamos a luta.
    Gratidão.
    Juntos somos mais FORTES.

  2. Aposentada desde 200, venho recebendo ano após ano cada vez menos… pois, desde minha aposentadoria, qdo perdi todos os bônus, foi substancial é notória …vamos a luta.
    Gratidão.
    Juntos somos mais FORTES.

  3. Além de absurdo, é também um ato de injustiça social praticada por esse governo e um verdadeiro confisco de direitos adquiridos.
    Nós da Diretoria da Apampesp juntamente com outras entidades do Magistério estamos viabilizando medidas jurídicas cabíveis para impedirmos mais esse ato arbitrário e abuso de poder. Para tanto, conclamo a participação sua, professor aposentado, e de parentes e amigos,assinando o Abaixo Assinado pela INCLUSÃO DO PROFESSOR APOSENTADO NO NOVO FUNDEB- PEC 15/15. Obrigada.

  4. Aposentada desde 200, venho recebendo ano após ano cada vez menos… pois, desde minha aposentadoria, qdo perdi todos os bônus, foi substancial é notória …vamos a luta.
    Gratidão.
    Juntos somos mais FORTES.

    PS:
    Obs. Ainda não enviei qualquer comentário anteriormente.

  5. Verdadeiro ataque do governo, a uma classe que nunca é lembrada para receber aumentos em seus honorarios.
    Devemos tomar a dianteira, na defesa e nossos direitos!

  6. Que absurdo! Justamente dos professores aposentados. Eu que contribuí durante 30 anos, o salário cada dia menor e vem um governador que nunca foi professor, que nunca teve um salário reduzido a cada ano e agora fazer um absurdo desses. Agora é momento de fazer um decreto diminuindo os salários e as mordomias dos que sempre judiaram do povo, mentiram ao povo para estarem no poder para ganharem salários gordos sem fazer nada. Não devemos permitir isso,. É um abuso, uma injustiça, um absurdo, uma pouca vergonha. Revoltadissima…..

  7. Somos cada vez mais desvalorizados…
    E pensar que graças a nós esses políticos que nos roubam foram nossos alunos…
    Caráter não se ensina,infelizmente!

  8. Que absurdo!! Isto é abuso de poder, justamente dos professores!!!! Esqueceu que para ser alguém na vida passou pelas mãos de professores. É momento de gritar. Não vamos permitir que tirem a nossa dignidade ainda mais, que já temos o salário reduzido a cada dia. Agora pagar pela más governanças desse país. Não vamos permitir.

  9. Me aposentei em 2019 pela proporção 27/30. Publicado no DO de 02/04/2019. Em julho fui surpreendida com um valor no meu contracheque calculado pela média . Tive uma tremenda redução em meus rendimentos. Procurei a SME RJ e disseram que eu aguardasse o TCMRJ retificar ou ratificar o meu processo. Em maio do corrente ano recebi um email do TCMJ ratificando tal decisão. Não acho justo após 27 de trabalho ter meus vencimentos drasticamente reduzido e o pior , protocolo um pedido para receber as Licenças Especiais não usufruídos e meu pedido foi indeferido embora eu tivesse direito. A funcionária justificou que a prefeitura não tinha dinheiro pra me pagar. Enfim, entrei na justiça e aguardo decisão da mesma. Como esse sindicato pode ajudar-me? Grata: Ednalva Dias Seabra

  10. Depois de se dedicarem uma vida inteira lecionando e 14 anos sem aumento, agora o governo vem com uma dessa.

    1. É o cúmulo da insensatez, da imoralidade…a forma como esse desgoverno trata nossa classe há tempos aviltada nos seus mais lídimos direitos. Que os nossos representantes sejam exitosos em suas ações.

  11. É um absurdo. Já ganhamos um salário não condizente com o trabalho que desenvolvemos quando na ativa.e agora o ” ditadorzinho” quer tirar mais? Vergonhoso !

  12. Por que não desconta dos prefeitos, vereadores , deputados , governadores etc . Querem tirar o pouco que ganha um professor aposentado isso é inaceitável.

  13. Sempre lecionei como professor PEB II e fui aposentado pelo departamento médico. Recebo cerca de 60% sobre o cálculo da aposentadoria. Neste caso, assim mesmo, ganhando pouco acima do salário minimo, terei esse desconto nos proventos de aposentadoria?

  14. Isso é um absurdo.Aposentei em 1996 ainda era um pouco melhor.Hoje,sou uma mulher de 70 anos,doente.Plano de saúde não temos. Remédios caríssimos. Desta vez não vou aguentar, devo morrer à míngua. Não vai dar para eu pagar o meu Plano de Saúde. Ainda tenho minha mãe com 93 anos,bastante doente e está sob minha responsabilidade.Isso que está a acontecendo é revoltante.

  15. Essa ação direta de inconstitucionalidade vai englobar todos os professores aposentados ?

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