Entidades discutem estratégias de luta contra projeto de lei que limita pagamento de precatórios

Associadas da Apampesp ocuparam o Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no último dia 3 de outubro, para participar de uma reunião com diversas Entidades. O objetivo do encontro foi debater as estratégias de luta contra o PL 899/2019, de autoria do Governador João Dória.

O Governo de São Paulo encaminhou, no dia 9 de setembro, à Assembleia Legislativa do Estado, um projeto de lei – em tramitação em caráter de urgência na Casa – que reduz em 61% o valor das chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que foram criadas justamente para agilizar o pagamento desse grupo de credores. Hoje quem tiver créditos a receber de até R$ 30.119,20 entra em regime mais ágil de pagamento – o das RPVs. Tais créditos podem ser pagos em 60 dias. Já os credores de valores acima desse teto entram na fila dos precatórios comuns e levam muito mais tempo para receber o seu dinheiro. “É uma medida arbitrária e lesiva a milhares de servidores públicos da ativa, pensionistas ou aposentados que têm pouco ou muito pouco a receber”, afirmou o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, durante o encontro. “É um projeto que deverá merecer o repúdio dos servidores públicos do Estado e do próprio Poder Legislativo do Estado”.

O prejuízo aos credores é fácil de ser constatado. O limite das RPVs, que hoje é de R$ 30.119,20, vai cair para R$ 11.678,90. A redução é de 61,2%. Argumentam os representantes do governo paulista que a arrecadação do Estado caiu nos últimos anos. Mas os números oficiais do próprio governo mostram que essa queda foi de pouco mais que 10%. “É sempre o mesmo argumento”, lembra Sandoval Filho. “No entanto, quando a receita sobe eles nunca se lembram de elevar o percentual dos pagamentos”.

A professora Walneide Romano, presidente da Apampesp, lembrou que não é a primeira vez que tenta se postergar o pagamento dos precatórios. “Tanto na luta política quanto no âmbito do nosso Departamento Jurídico, nossa Entidade tem enfrentado esta questão, levando o debate inclusive ao STF, na tentativa de que o Governo cumpra a lei e pague o que é devido. É cada vez maior o número de professores aposentados que estão falecendo sem receber o que lhes é de direito e o Governo ainda comete a arbitrariedade de tentar limitar estes pagamentos”, criticou.

Além da Apampesp e da Comissão de Precatórios da OAB-SP, também participaram do encontro Entidades como SindSaúde, a Apeoesp, a Fessp-Esp e o Madeca (Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público).

Entre as iniciativas definidas a partir do encontro, as Entidades pretendem realizar uma audiência pública para debater o tema e agregar o apoio de mais deputados; solicitar uma reunião com o vice-governador Rodrigo Garcia; tentar serem recebidos pelo Colégio de Líderes; ato unificado em frente a Alesp em data a ser definida; visitas aos gabinetes dos parlamentares; e os advogados deverão colocar o caso para seus clientes a fim de que pressionem os deputados em suas respectivas bases eleitorais.

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