Artigo: Nova Reforma da Previdência, por Walneide Romano

No dia 20 de fevereiro de 2019, ou seja, há pouco mais de dois meses, o Poder Executivo, em um texto assinado pelo Ministro da Fazenda Paulo Guedes, enviou ao Poder Legislativo a PEC 6/2019, que modifica o sistema de Previdência Social. Mesmo antes de sua apresentação, imediatamente após as últimas eleições presidenciais, parte da sociedade civil, em especial o funcionalismo público, já discutia e se mobilizava sobre tema. Ainda que o Planalto tenha anunciado que pretende investir R$ 45 milhões em propaganda para defender a Reforma, o tema segue sendo rejeitado pela maioria da população. Pesquisa recente do Datafolha aponta que 51% dos brasileiros são contra a reforma da Previdência.

Dentro destes pouco mais de dois meses, a Reforma tem mobilizado inúmeras manifestações pelo país. Em Brasília, a Apampesp acompanha de perto todo o andamento da Reforma e é entidade signatária e parceira da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, relançada no último mês de março. Nossa Entidade também batalha para que professores não sejam ainda mais prejudicados.

Entre os pontos de destaque da reforma, ela atinge os atuais e os futuros contribuintes, retarda o início do período de gozo da aposentadoria e reduz substancialmente os valores dos benefícios. O texto alcança todos os tipos de benefícios e os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS). Ainda que São Paulo tenha um regime próprio – a São Paulo Previdência – a Reforma no âmbito federal abre espaço para que os governos estaduais também sigam o mesmo caminho. Já existe uma previsão do aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%, por exemplo.


Pontos cruciais da Reforma
1. IDADE MÍNIMA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A proposta estabelece uma idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Quanto ao tempo mínimo de contribuição, hoje de 15 anos, será elevado para 20 anos para obter 60% do benefício e 40 anos para alcançar os 100%. Hoje, para o cálculo do benefício, são considerados 80% dos maiores salários a partir de julho de 1994. Com a Reforma, todos os salários entram na conta, resultando em diminuição no valor do benefício pago.

2. PENSÃO

No caso da pensão por morte, hoje é 100% para segurados do INSS, respeitando o teto de R$ 5.839,45. Para os servidores públicos, além deste percentual, o segurado recebe 70% da parcela que superar o teto. Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício será de 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas 1 dependente, receberá os 60%, se tiver 2 dependentes, receberá 70%, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

3. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES

Hoje os professores se aposentam por tempo de contribuição sendo 30 anos para homens e 25 para mulheres. A proposta é que passe a ser por idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, desconsiderando o fato de que professores, em muitos casos, precisam lecionar em diversas escolas e realizam jornadas duplas ou triplas de trabalho para conseguir sobreviver.

4. RETIRADA DA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE REAJUSTE

Por fim, para a Apampesp, um dos pontos mais graves da Reforma da Previdência é a retirada da Constituição da regra que determina reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público. Isso irá afetar diretamente todos os professores aposentados, que já sobrevivem com parcos salários e terão seus proventos ainda mais achatados.


A posição da Apampesp

Desde 2008, o governo tirou R$ 503 bilhões do orçamento da Seguridade, por meio das DRUs, de acordo com levantamento dos consultores de Orçamento e Fiscalização Financeira do Congresso Nacional. Em 2015, foram R$ 61 bilhões desvinculados. O dado mais recente é de 2016, ano em que foram retirados R$ 92 bilhões. A pergunta que fica é: é possível tirar dinheiro de onde há déficit?

Apesar da motivação fiscal da PEC 6/2019, o Governo não lança qualquer medida para reduzir a profunda injustiça tributária que existe no país. Proporcionalmente, ricos pagam menos impostos no Brasil que os mais pobres. A Reforma também desconsidera o peso dos gastos com juros, que representa uma transferência maciça de recursos da população para pessoas físicas e jurídicas que dispõem de aplicações em títulos da dívida brasileira.

Outra discussão está em torno dos devedores da Previdência Social. Eles acumulam uma dívida de R$ 426,07 bilhões, quase três vezes o atual déficit do setor, que foi cerca de R$ 149,7 bilhões no ano retrasado, nos cálculos do Governo. Na lista dos maiores devedores da Previdência, com mais de 500 nomes, aparecem empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras, incluindo gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões. O levantamento foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança dessas dívidas.

Ou seja, enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS.

A nossa Associação compreende a necessidade de ajustes nas contas do Governo e da importância da retomada do crescimento econômico. Por isto, nos posicionamos de forma aberta ao diálogo, na perspectiva de mudanças no texto apresentado e levando em consideração os nossos questionamentos, a fim de que segmentos como os professores, tanto os da ativa como aposentados, hoje tão penalizados, não sejam obrigados a pagar esta conta. Também conclamamos as demais Entidades do funcionalismo público, em especial as do Magistério, a reunirem forças, a fim de potencializar a nossa luta por uma Previdência justa para todos nós.


Por Walneide Romano – Presidente da Diretoria Executiva da Apampesp

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