A presidente da Apampesp, professora Walneide Romano, representou a nossa Entidade durante o Seminário de 25 anos da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), realizado entre os dias 20 e 23 de setembro, em Serra Negra.

No evento, a Confederação e as suas Entidades constituintes, incluindo a Apampesp, lançaram a carta de Serra Negra. Confiram os compromissos assumidos no documento:

I. Apoiar a Campanha “Voto Consciente” e outras que priorizem candidatos vindos e/ou comprometidos com o Funcionalismo e a Cidadania, por meio da boa prestação dos Serviços Públicos”;

II. Lutar contra o atual texto da Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16);

III. Defender a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando a paridade no texto da Reforma da Previdência em tramitação;

IV. Exigir a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na Administração Pública;

V. Exigir a edição de Lei que estabeleça limites para a livre nomeação de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública, para que sejam ocupados por servidores do quadro efetivo;

VI. Apoiar a Proposta de Emenda Constitucional nº 56/14 (Senado Federal) que garante a integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;

VII. Exigir dos órgãos de fiscalização e controle a realização de auditorias na dívida pública da União, dos Estados, dos Municípios, e no pagamento de juros dessa dívida;

VIII. Combater a corrupção em todos os níveis da Administração Pública, com o objetivo de resgatar a dignidade no Serviço Público;

IX. Estimular a meritocracia como meio de ascensão funcional na carreira administrativa do Serviço Público;

X. Fortalecer as medidas de combate à sonegação de tributos e trabalhar no sentido de estabelecer critérios e exigir transparência para a concessão de renúncia fiscal com a finalidade de preservar a arrecadação;

XI. Apoiar a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 (Câmara dos Deputados), que extingue, de forma progressiva, a contribuição previdenciária de servidores aposentados;

XII. Rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional nº 139/2015 (Câmara dos Deputados), que acaba com o abono-permanência dos servidores públicos;

XIII. Exigir o imediato e inadiável pagamento dos Precatórios Alimentares pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, no sentido de garantir aos credores o direito e a Segurança Jurídica da decisão e cumprimento do STF que determinou o pagamento com o fim do calote oficial;

XIV. Propor medidas efetivas que combatam a prática do assédio moral no Serviço Público, em todas as esferas e em todos os poderes constituídos;

XV. Exigir assento desta Confederação no processo de discussão e regulamentação do cumprimento da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para que sejam reconhecidos e regulamentados os direitos trabalhistas dos servidores públicos;

XVI. Trabalhar ativamente e apoiar a Pública – Central do Servidor, entidade sem vinculo partidário, tanto em âmbito federal, estadual e municipal, com a finalidade de criar um conjunto coeso e cujo único foco seja a luta em prol do Serviço e do Servidor Público;

XVII. Defender Ajuste Fiscal sem aumento de tributos, com discussão sobre a repactuação do Pacto Federativo;

XVIII. Trabalhar para que sejam envidados todos os esforços pela revisão da Emenda Constitucional nº 95, que institui Novo Regime Fiscal restringindo, por 20 anos, os investimentos em áreas de fundamental importância para o País, além de precarizar, de forma capital, a prestação dos serviços públicos.

XIX. Trabalhar no sentido de exigir do Poder Executivo a imediata atualização dos valores da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do IPCA-E.

Serra Negra, 23 de setembro de 2018.