{"id":826,"date":"2018-11-06T18:29:04","date_gmt":"2018-11-06T18:29:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apampesp.org\/aps\/?p=826"},"modified":"2018-11-06T18:29:04","modified_gmt":"2018-11-06T18:29:04","slug":"em-seminario-pelos-25-anos-da-cnsp-entidades-lancam-carta-de-compromisso-em-defesa-dos-servicos-e-dos-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/2018\/11\/06\/em-seminario-pelos-25-anos-da-cnsp-entidades-lancam-carta-de-compromisso-em-defesa-dos-servicos-e-dos-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Em semin\u00e1rio pelos 25 anos da CNSP, Entidades lan\u00e7am carta de compromisso em defesa dos servi\u00e7os e dos servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

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A presidente da Apampesp, professora Walneide Romano, representou a nossa Entidade durante o Semin\u00e1rio de 25 anos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores P\u00fablicos (CNSP), realizado entre os dias 20 e 23 de setembro, em Serra Negra.<\/p>\n

No evento, a Confedera\u00e7\u00e3o e as suas Entidades constituintes, incluindo a Apampesp, lan\u00e7aram a carta de Serra Negra. Confiram os compromissos assumidos no documento:<\/p>\n

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I. Apoiar a Campanha \u201cVoto Consciente\u201d e outras que priorizem candidatos vindos e\/ou comprometidos com o Funcionalismo e a Cidadania, por meio da boa presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos\u201d;<\/p>\n

II. Lutar contra o atual texto da Reforma da Previd\u00eancia (Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 287\/16);<\/p>\n

III. Defender a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando a paridade no texto da Reforma da Previd\u00eancia em tramita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV. Exigir a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

V. Exigir a edi\u00e7\u00e3o de Lei que estabele\u00e7a limites para a livre nomea\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para que sejam ocupados por servidores do quadro efetivo;<\/p>\n

VI. Apoiar a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 56\/14 (Senado Federal) que garante a integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;<\/p>\n

VII. Exigir dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias na d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios, e no pagamento de juros dessa d\u00edvida;<\/p>\n

VIII. Combater a corrup\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com o objetivo de resgatar a dignidade no Servi\u00e7o P\u00fablico;<\/p>\n

IX. Estimular a meritocracia como meio de ascens\u00e3o funcional na carreira administrativa do Servi\u00e7o P\u00fablico;<\/p>\n

X. Fortalecer as medidas de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de tributos e trabalhar no sentido de estabelecer crit\u00e9rios e exigir transpar\u00eancia para a concess\u00e3o de ren\u00fancia fiscal com a finalidade de preservar a arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XI. Apoiar a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 555\/2006 (C\u00e2mara dos Deputados), que extingue, de forma progressiva, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de servidores aposentados;<\/p>\n

XII. Rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 139\/2015 (C\u00e2mara dos Deputados), que acaba com o abono-perman\u00eancia dos servidores p\u00fablicos;<\/p>\n

XIII. Exigir o imediato e inadi\u00e1vel pagamento dos Precat\u00f3rios Alimentares pelos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, no sentido de garantir aos credores o direito e a Seguran\u00e7a Jur\u00eddica da decis\u00e3o e cumprimento do STF que determinou o pagamento com o fim do calote oficial;<\/p>\n

XIV. Propor medidas efetivas que combatam a pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral no Servi\u00e7o P\u00fablico, em todas as esferas e em todos os poderes constitu\u00eddos;<\/p>\n

XV. Exigir assento desta Confedera\u00e7\u00e3o no processo de discuss\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho) para que sejam reconhecidos e regulamentados os direitos trabalhistas dos servidores p\u00fablicos;<\/p>\n

XVI. Trabalhar ativamente e apoiar a P\u00fablica – Central do Servidor, entidade sem vinculo partid\u00e1rio, tanto em \u00e2mbito federal, estadual e municipal, com a finalidade de criar um conjunto coeso e cujo \u00fanico foco seja a luta em prol do Servi\u00e7o e do Servidor P\u00fablico;<\/p>\n

XVII. Defender Ajuste Fiscal sem aumento de tributos, com discuss\u00e3o sobre a repactua\u00e7\u00e3o do Pacto Federativo;<\/p>\n

XVIII. Trabalhar para que sejam envidados todos os esfor\u00e7os pela revis\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 95, que institui Novo Regime Fiscal restringindo, por 20 anos, os investimentos em \u00e1reas de fundamental import\u00e2ncia para o Pa\u00eds, al\u00e9m de precarizar, de forma capital, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

XIX. Trabalhar no sentido de exigir do Poder Executivo a imediata atualiza\u00e7\u00e3o dos valores da Tabela do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF), por meio do IPCA-E.<\/p>\n

Serra Negra, 23 de setembro de 2018.<\/p>\n