Sancionada em mar\u00e7o deste ano, a Reforma da Previd\u00eancia Estadual (Lei 1354\/2020), sob a proposta de equilibrar as contas p\u00fablicas de S\u00e3o Paulo, trouxe um item pernicioso em sua ess\u00eancia. O artigo 31, par\u00e1grafo 2\u00ba, indica que \u201chavendo d\u00e9ficit atuarial no \u00e2mbito do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Estado, a contribui\u00e7\u00e3o dos aposentados e pensionistas (…) incidir\u00e1 sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pens\u00f5es que supere 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.\u201d Em resumo, se o Governo declarar que h\u00e1 d\u00e9ficit na Previd\u00eancia, os aposentados que contribu\u00edram durante toda a vida profissional ser\u00e3o os responsabilizados e v\u00e3o precisar cobrir o rombo.<\/p>\n\n\n\n
Em junho deste ano, o Governador publicou o Decreto 65.021\/2020, em que declarou d\u00e9ficit atuarial na Previd\u00eancia, ou seja, insufici\u00eancia de recursos. De imediato, a SPPrev estabeleceu a cobran\u00e7a para os aposentados e pensionistas, dando o prazo de 90 dias para o in\u00edcio dos descontos. Em vigor desde o holerite do m\u00eas de outubro, a cobran\u00e7a tem gerado indigna\u00e7\u00e3o e revolta.<\/p>\n\n\n\n
Desde a publica\u00e7\u00e3o do Decreto, Entidades representativas dos servidores p\u00fablicos do Estado t\u00eam atuado para barrar o desconto de diferentes formas. A Associa\u00e7\u00e3o de Professores Aposentados do Magist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (Apampesp), por exemplo, entrou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. Como outros Sindicatos e Associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m entraram na Justi\u00e7a para barrar o mesmo desconto, a quest\u00e3o foi parar no STF e, neste momento, aguarda o julgamento em sede de Repercuss\u00e3o Geral no Supremo, denominado TEMA 933.<\/p>\n\n\n\n
No dia 10 de novembro, um pedido de impeachment contra o Governador e assinado por dezenas de Entidades foi protocolado na Assembleia Legislativa, pelo cometimento de crime de responsabilidade por descumprimento das Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual. Dois projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, o PDL 22\/2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi, e o PDL 39\/2020, da deputada Professora Bebel, buscam suspender a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Ao estabelecer uma cobran\u00e7a de quem j\u00e1 contribuiu, o Governador confisca o sal\u00e1rio dos aposentados e pensionistas do Estado. Os servidores est\u00e3o pagando a mesma contribui\u00e7\u00e3o duas vezes, pois o desconto ocorre em cima do que j\u00e1 foi cobrado e pago, durante mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de vida dedicadas ao funcionalismo p\u00fablico. S\u00e3o mais de 3 d\u00e9cadas de contribui\u00e7\u00e3o, e agora os aposentados se sentem violentados, diante de uma clara transgress\u00e3o \u00e0 lei, uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 dignidade humana. O Governador joga a responsabilidade sobre aposentados e pensionistas ao passo em que oferece a grandes empresas, devedoras de impostos, isen\u00e7\u00f5es fiscais que custam mais de R$ 20 bilh\u00f5es por ano aos cofres do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Em meio a tantos absurdos, os aposentados e pensionistas do Estado conclamam ao Governador, a quem falta responsabilidade e sensibilidade social, aos deputados estaduais, que deram aval a esta grave viola\u00e7\u00e3o de direitos, e a toda a sociedade pela revers\u00e3o urgente e necess\u00e1ria desta cobran\u00e7a abusiva.<\/p>\n\n\n\n
Por Walneide Romano, presidente da Apampesp<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sancionada em março deste ano, a Reforma da Previdência Estadual (Lei 1354\/2020), sob a proposta de equilibrar as contas públicas de São Paulo, trouxe um item pernicioso em sua essência. O artigo 31, parágrafo 2º, indica que “havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas (…) incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional.” Em resumo, se o Governo declarar que há déficit na Previdência, os aposentados que contribuíram durante toda […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3526,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-3525","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/WhatsApp-Image-2020-12-03-at-15.12.57.jpeg","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p9WoMM-UR","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3525","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3525"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3525\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3528,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3525\/revisions\/3528"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3526"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}