{"id":3449,"date":"2020-11-10T21:32:19","date_gmt":"2020-11-10T21:32:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/?p=3449"},"modified":"2020-11-10T21:32:26","modified_gmt":"2020-11-10T21:32:26","slug":"apampesp-protocola-pedido-de-impeachment-contra-o-governador-joao-doria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/2020\/11\/10\/apampesp-protocola-pedido-de-impeachment-contra-o-governador-joao-doria\/","title":{"rendered":"Apampesp protocola pedido de impeachment contra o Governador Jo\u00e3o Doria"},"content":{"rendered":"\n

Em uma iniciativa das Entidades do Magist\u00e9rio – Apampesp, Apase, CPP e Udemo -, foi protocolado na tarde desta ter\u00e7a-feira, dia 10 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, um pedido de impeachment contra o Governador Jo\u00e3o Doria, pelo cometimento de crime de responsabilidade por descumprimento das Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Apampesp esteve representada pelas professoras Lucia Cotomacci (1\u00aa vice-presidente), Rosa Maria Rossi (secret\u00e1ria geral), Elza Abdalla (diretoria de assuntos associativos) e Sandra Bertoni (diretoria de cultura, turismo e lazer).<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o contou com a assinatura de dezenas de Entidades representativas do funcionalismo p\u00fablico e com o importante apoio do deputado Carlos Giannazi.<\/p>\n\n\n\n

No pedido de impeachment, as Entidades alegam que o Governador cometeu crime de responsabilidade e afrontou \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao publicar o Decreto n\u00ba 65.021\/2020, que estabeleceu a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para os aposentados; ao confiscar a SPPrev; ao n\u00e3o pagar as Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV); ao extinguir autarquias e alterar a contribui\u00e7\u00e3o do Iamspe com a Lei 17.293\/2020 (PL 529\/2020). Acesse a \u00edntegra do pedido de impeachment clicando AQUI.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Projetos de lei<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dois projetos de lei tamb\u00e9m tramitam na Assembleia Legislativa com o objetivo de suspender a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para aposentados. O PDL (projeto de decreto legislativo) 22\/20, de autoria do deputado Carlos Giannazi, pede a derrubada do Decreto 65.021\/2020. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que a medida \u00e9 inconstitucional. “Ao conferir, por decreto, tais poderes e atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 SPPrev \u2013 e, repita-se, sem um estudo sobre a situa\u00e7\u00e3o atuarial do caixa do instituto \u2013 o Poder Executivo extrapola suas compet\u00eancias constitucionais, viciando a validade do decreto”, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n

A deputada Professora Bebel \u00e9 autora do projeto 450\/2020, que define que os benef\u00edcios pagos pela SPPrev s\u00e3o “direitos sociais indispon\u00edveis de seus benefici\u00e1rios”. Com isso, em caso de d\u00e9ficit, o Estado n\u00e3o pode cobrar dos aposentados e pensionistas e ter\u00e1 de arcar com os valores.<\/p>\n\n\n\n

Apampesp na Justi\u00e7a<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito jur\u00eddico, a Apampesp, junto a outras Entidades representativas dos servidores p\u00fablicos, tamb\u00e9m protocolou no dia 1\u00ba de julho, no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, uma ADI (a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade) com pedido de medida cautelar, contra o Governador do Estado Jo\u00e3o D\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, as Entidades alegam que o decreto do Governador viola os artigos 111, 115 inciso XVII, 126 \u00a7 18 e \u00a721, e 163 incisos II e IV, todos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo. A ADI da Apampesp ainda aguarda julgamento.\u00a0Se vitoriosa, a a\u00e7\u00e3o coletiva dever\u00e1 contemplar todos os associados da Entidade, com direito, inclusive, a reaver os descontos indevidos realizados neste per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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