No in\u00edcio deste m\u00eas de abril, o Governador de S\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o D\u00f3ria, anunciou que ir\u00e1 pedir ao Governo Federal a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios estaduais, que hoje \u00e9 2024, bem como a suspens\u00e3o do pagamento pecuni\u00e1rio do Estado por 12 meses. Nas palavras do chefe do Executivo estadual, a medida visa evitar \u201co colapso econ\u00f4mico dos estados\u201d diante do aumento de gastos do Governo por conta da pandemia.<\/p>\n\n\n\n
A grande quest\u00e3o \u00e9 que o Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o faz uso dos recursos do Or\u00e7amento estadual para pagar precat\u00f3rios, mas sim, dos recursos de dep\u00f3sitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Assessor jur\u00eddico da Apampesp e diretor jur\u00eddico da CNSP, Julio Bonafonte produziu um artigo sobre o tema. Confira:<\/p>\n\n\n\n
SUSPENDER PAGAMENTO DOS PRECAT\u00d3RIOS ALIMENTARES \u00c9 “V\u00cdRUS” DO CALOTE CONSTITUCIONAL<\/strong> No início deste mês de abril, o Governador de São Paulo, João Dória, anunciou que irá pedir ao Governo Federal a prorrogação do prazo para quitação dos precatórios estaduais, que hoje é 2024, bem como a suspensão do pagamento pecuniário do Estado por 12 meses. Nas palavras do chefe do Executivo estadual, a medida visa evitar “o colapso econômico dos estados” diante do aumento de gastos do Governo por conta da pandemia. A grande questão é que o Estado de São Paulo não faz uso dos recursos do Orçamento estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3000,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-2997","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/75247366_2824054494273822_5472503335489634304_o.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p9WoMM-Ml","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2997","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2997"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2997\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2999,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2997\/revisions\/2999"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3000"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2997"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apampesp.org\/aps\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Os Governantes de plant\u00e3o dos Estados e Prefeituras est\u00e3o contagiados pelo “v\u00edrus do calote” querendo suspender o pagamento dos precat\u00f3rios alimentares com absurdo e indevido oportunismo.
\u00c9 necess\u00e1rio que lavem as m\u00e3os para se livrarem desse v\u00edrus, passem \u00e1lcool gel 70, e n\u00e3o pratiquem mais um calote e n\u00e3o adianta utilizar m\u00e1scara para o justificar o n\u00e3o pagamento com o escudo humanit\u00e1rio para enfrentar a pandemia do outro v\u00edrus COVID19, escudando-se do leg\u00edtimo pagamento devido do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.
Esse v\u00edrus tamb\u00e9m \u00e9 muito fatal, pois j\u00e1 faleceram mais de 100.000 credores sem receber o leg\u00edtimo direito em vida.
Sempre \u00e9 necess\u00e1rio relembrar que s\u00e3o d\u00e9cadas de calote: 1988 (8 anos), Emenda Constitucional n\u00ba 30\/2000 (10 anos), Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009 (15 anos), Emendas Constitucionais n\u00b0s 94 e 99 (que estabeleceram o pagamento at\u00e9 2024), culminando com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425.
Essa decis\u00e3o ofereceu aos entes devedores diversos instrumentos financeiros para honrarem a d\u00edvida e pegarem os precat\u00f3rios, dentre eles podemos citar: a utiliza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais, acordos, compensa\u00e7\u00f5es e prazo at\u00e9 2020 e foi estendido at\u00e9 2024 pela Emenda Constitucional n\u00ba 99\/2017, tudo em regime especial.
Adiar e suspender o pagamento, sem d\u00favida \u00e9 desumano, ilegal e uma afronta \u00e0 Justi\u00e7a e ao Poder Judici\u00e1rio.
Partidos como SOLIDARIEDADE e o DEM com “m\u00e3os sujas, n\u00e3o lavadas”, devem oferecer os recursos partid\u00e1rios eleitorais e n\u00e3o pedir a suspens\u00e3o do pagamento dos precat\u00f3rios no Supremo Tribunal Federal com a interposi\u00e7\u00e3o da ADO n\u00ba 52 e 58 que foram distribu\u00eddas ao Ministro Luiz Fux, nas quais requeremos como “amicus curiae” que o pedido seja indeferido.
A sociedade n\u00e3o quer e n\u00e3o aceita mais pol\u00edticos que juram cumprir a Lei, a Constitui\u00e7\u00e3o e as decis\u00f5es judiciais e quando eleitos t\u00eam essa vergonhosa conduta e d\u00e3o mau exemplo de n\u00e3o pagar o que devem, adiar o inadi\u00e1vel, penalizar os idosos com prefer\u00eancia com mais de 60 e 80 anos que dependem e tem direito a receber os precat\u00f3rios que s\u00e3o recursos financeiros para suprir a compra de alimentos, rem\u00e9dios, planos de sa\u00fade e outras necessidades.
\u00c9 preciso “desinfetar” a pol\u00edtica n\u00e3o s\u00f3 da corrup\u00e7\u00e3o, mas de todos os “v\u00edrus” da m\u00e1 gest\u00e3o financeira dos recursos p\u00fablicos e para isso ter\u00e3o que ser eleitos pol\u00edticos de car\u00e1ter, com probidade e esp\u00edrito p\u00fablico com seriedade, cidadania e que respeite o direito dos outros.
Hoje a solidariedade humana emerge para combater a pandemia e ela n\u00e3o deve acabar quando o surto for embora, \u00e9 necess\u00e1ria e j\u00e1 fizemos den\u00fancia na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da ONU, o que eu chamo de “precatoric\u00eddio”, crime de n\u00e3o pagar os precat\u00f3rios alimentares, ocasionando, repito, mais de 100.000 mortes que n\u00e3o receberam em vida.
Dinheiro existe para pagar, \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio que mais de 9 bilh\u00f5es est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo e Prefeituras para serem utilizados, o que propiciaria quitar milhares de credores.
Vamos exigir que o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, fa\u00e7a a retirada desse dinheiro que est\u00e1 no Banco do Brasil, sob pena de omiss\u00e3o ou retardamento, sofrer processo de crime de responsabilidade, art. 100 \u00a7 7\u00ba, reda\u00e7\u00e3o atual da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (j\u00e1 denunciamos no CNJ a conduta de se apropriar do spread banc\u00e1rio de 0,38% do dep\u00f3sito que est\u00e1 parado, para outros fins que n\u00e3o o pagamento dos precat\u00f3rios), bem como, o Presidente ou gerente do Banco do Brasil que n\u00e3o disponibiliza o recurso financeiro.
Vamos fazer um manifesto de cobran\u00e7a, pois n\u00e3o podemos ficar omissos, esperando a morte chegar, sem receber o precat\u00f3rio alimentar.
No pagamento dos precat\u00f3rios a quarentena n\u00e3o se conta em dias (quarenta) e sim em anos, ou seja, 40 (quarenta) anos. \u00c9 hora de receber!
Noticiamos com pesar o falecimento da Dona Laura Martinez Lucas, fundadora e Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Entidades de Previd\u00eancia do Estado e dos Munic\u00edpios – APIPREM, grande lutadora para recebimento dos precat\u00f3rios alimentares.
JULIO BONAFONTE<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"