Incansável, a Apampesp partiu rumo à Brasília ainda na madrugada da última terça-feira, dia 15 de julho, para acompanhar a discussão e a votação do parecer do relator da PEC 66/2023. O texto constava na pauta da Comissão Especial criada para debater a PEC na Câmara dos Deputados. A sessão foi presidida pelo deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) e o relator do texto foi o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

A Apampesp esteve representada pelas professoras Walneide Romano (presidente), Maria Bernadete Ramos (secretária-geral), Ilvia Pelatieri (dirigente regional de Socorro), Sandra Franzon (dirigente regional de Santos), Railda Barreto (conselheira de Presidente Prudente) e Antonieta Jaci Machado Ribeiro (vice-dirigente regional de São José do Rio Pardo).

Em um plenário lotado por prefeitos de todo o Brasil e com dois chefes de Executivo ocupando a mesa – Ricardo Nunes, da capital paulista, e Bruno Cunha Lima, prefeito de Campina Grande -, o jogo foi desigual desde o começo. Coube à deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSol-SP) apresentar um destaque para amenizar os efeitos negativos da PEC 66/2023.

A PEC 66 é vista pela Apampesp como uma afronta ao princípio da segurança jurídica, pois desconsidera decisões judiciais definitivas. Servidores públicos que esperam há anos por decisões judiciais favoráveis (muitas vezes já transitadas em julgado) sentem-se lesados, pois a PEC posterga indefinidamente o pagamento de valores que já são seus por direito. Grande parte dos credores de precatórios são professores aposentados, servidores idosos e pessoas com doenças graves, que aguardam há décadas pelo recebimento. A PEC penaliza exatamente quem tem menos tempo ou condições de esperar.

Outra questão colocada pela proposta era a Emenda 5, que previa a aplicação de regras previdenciárias similares às da União para os municípios e estabelecia o prazo de 18 meses para que adequassem suas legislações previdenciárias às regras federais. O “jabuti” oficializaria o confisco previdenciário de quem recebe abaixo do teto em todo o país.

A Apampesp, com o apoio da deputada Luciene Cavalcante, acompanhou ativamente todas as negociações a fim de reduzir o estrago da PEC. Após horas de debate e de múltiplos acordos, conseguimos meia vitória: não conseguimos barrar o avanço da dilação do prazo para o pagamento de precatórios, mas conseguimos impedir que a possibilidade de um novo confisco voltasse a avançar.

Tramitação na Câmara e no Senado

Após a aprovação do relatório final na Comissão Especial, o texto entrou na pauta para votação no Plenário da Câmara no mesmo dia, obtendo 404 votos favoráveis, 67 contrários e 3 abstenções no primeiro turno, e 367 votos a favor, 97 contra e 2 abstenções no segundo turno. A redação final do texto foi aprovada com 353 votos favoráveis, 76 contrários e 3 abstenções. A Emenda 5, quando votada em destaque, foi rejeitada por 335 votos.

No dia seguinte, 16 de julho, o Senado Federal também aprovou a PEC 66/2023 em primeiro turno, em uma tramitação acelerada que pegou as Entidades de surpresa. A votação em segundo turno, entretanto, foi adiada para depois do recesso parlamentar, por decisão do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre.

A mobilização das Entidades, incluindo a Apampesp, e a vigilância ativa da sociedade civil seguem essenciais para impedir retrocessos e garantir que os direitos dos servidores públicos não continuem sendo sistematicamente atacados sob a justificativa de ajustes fiscais. Viva a luta da Apampesp!