Por Walneide Romano, presidente da Apampesp

Desde 2003, com a Emenda Constitucional 41, o Governo Federal passou a taxar os proventos que excedessem o teto do INSS (atualmente de R$6.433,57), fazendo do Brasil o único país, no mundo, onde aposentados e pensionistas têm de contribuir com o sistema previdenciário.

No Estado de São Paulo, a Lei nº 17 293/2020, decorrente do PL 529/2020, deu sustentação para que o Governador João Doria fizesse uma série de MALDADES em vários setores dos Serviços Públicos, entre eles, o Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual).

Através do Decreto 65.021/2020, estabeleceu contribuições obrigatórias para aposentados e pensionistas com proventos entre RS 1.100,00 (salário mínimo atual) e RS 6.433,57 mensais (teto do INSS) .

Esse desconto escalonado atingiu brutalmente aqueles que têm os menores salários, pois, até um salário mínimo é isento do desconto, acima de um salário mínimo até R$ 3.160,81 sofre o desconto de 12%; acima de R$3.160,82 até R$6.433,57 sofre o desconto de 14%, e acima desse valor o desconto é de 16%.

Essa atitude do Governador explicita a política de ódio do PSDB contra os Servidores Públicos, já tão desgastados e desvalorizados, estando há mais de sete anos sem reajuste salarial. Não poupou nem mesmo os aposentados e pensionistas que muito trabalharam e contribuíram por longos 30, 40, 50 anos de sua vida, oferecendo o melhor para o Estado e, no caso dos professores, formando cidadãos.

No caso IAMSPE houve aumento da alíquota de contribuição para 3% aos contribuintes maiores de 59 anos e os beneficiários também foram taxados de acordo com a faixa etária. Aumentou-se a contribuição por parte dos Servidores Públicos e o Governo não põe a contrapartida, precariza o atendimento médico hospitalar e ambulatorial, deixando o interior desprovido de atendimento quando não renova os Contratos com as Santas Casas.

Este Decreto autoritário e perverso representa um confisco à Aposentadoria dos Servidores Públicos. A SPPREV informa um saldo negativo de R$9,7bilhões, de janeiro a maio de 2020, e o SINAFRESP (Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo) apresenta, no mesmo período, uma renúncia fiscal sobre a cobrança de ICMS às Empresas num total de R$17,4 bilhões. Faltam recursos, mas sobra incompetência para equilibrar as despesas do Estado.

Isso se caracteriza um castigo!

É assustador a agressividade com que é tratada a situação, diante do momento delicado em que estamos vivendo com a Pandemia do Coronavírus. Muitos brasileiros estão fragilizados, vulneráveis pela perda de parentes, amigos e familiares, principalmente no Estado de São Paulo, o mais rico da federação.

A APAMPESP repudia toda e qualquer medida que venha lesar os direitos dos Servidores Públicos, em especial, aos Aposentados e Pensionistas.

Por meio de nossa assessoria jurídica, juntamente com outras entidades representativas dos Servidores Públicos, protocolamos no Tribunal de Justiça de São Paulo uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 65.021/2020.

E não paramos por aí!

Seguimos firmes e fortes na defesa, respeito e valorização dos aposentados e pensionistas através de ações e manifestações conjuntas, buscando todas as forças políticas, sindicais e os meios jurídicos legais, a fim de tornar sem efeito o CONFISCO SALARIAL, imposto por esse famigerado Decreto aprovado pela maioria dos deputados Estaduais.

Aposentados e Pensionistas, venham! Participem!!!

Vamos juntos acabar com esse pesadelo!!

Basta de massacres!

Na próxima terça-feira, dia 6 de julho, a Apampesp fará a entrega de 130 moções de apoio ao PDL 22/20, aprovadas nas Câmaras Municipais de todo o Estado, ao deputado Carlos Giannazi. O ato será transmitido ao vivo, às 18h, pelo Facebook e pelo YouTube da Entidade.