Cobrar contribuição previdenciária de aposentados é confiscar direitos e se ausentar de deveres

Sancionada em março deste ano, a Reforma da Previdência Estadual (Lei 1354/2020), sob a proposta de equilibrar as contas públicas de São Paulo, trouxe um item pernicioso em sua essência. O artigo 31, parágrafo 2º, indica que “havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas (…) incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional.” Em resumo, se o Governo declarar que há déficit na Previdência, os aposentados que contribuíram durante toda a vida profissional serão os responsabilizados e vão precisar cobrir o rombo.

Em junho deste ano, o Governador publicou o Decreto 65.021/2020, em que declarou déficit atuarial na Previdência, ou seja, insuficiência de recursos. De imediato, a SPPrev estabeleceu a cobrança para os aposentados e pensionistas, dando o prazo de 90 dias para o início dos descontos. Em vigor desde o holerite do mês de outubro, a cobrança tem gerado indignação e revolta.

Desde a publicação do Decreto, Entidades representativas dos servidores públicos do Estado têm atuado para barrar o desconto de diferentes formas. A Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp), por exemplo, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Como outros Sindicatos e Associações também entraram na Justiça para barrar o mesmo desconto, a questão foi parar no STF e, neste momento, aguarda o julgamento em sede de Repercussão Geral no Supremo, denominado TEMA 933.

No dia 10 de novembro, um pedido de impeachment contra o Governador e assinado por dezenas de Entidades foi protocolado na Assembleia Legislativa, pelo cometimento de crime de responsabilidade por descumprimento das Constituições Federal e Estadual. Dois projetos de lei em tramitação na Casa, o PDL 22/2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi, e o PDL 39/2020, da deputada Professora Bebel, buscam suspender a cobrança da contribuição no âmbito legislativo.

Ao estabelecer uma cobrança de quem já contribuiu, o Governador confisca o salário dos aposentados e pensionistas do Estado. Os servidores estão pagando a mesma contribuição duas vezes, pois o desconto ocorre em cima do que já foi cobrado e pago, durante mais de três décadas de vida dedicadas ao funcionalismo público. São mais de 3 décadas de contribuição, e agora os aposentados se sentem violentados, diante de uma clara transgressão à lei, uma afronta à Constituição e à dignidade humana. O Governador joga a responsabilidade sobre aposentados e pensionistas ao passo em que oferece a grandes empresas, devedoras de impostos, isenções fiscais que custam mais de R$ 20 bilhões por ano aos cofres do Estado.

Em meio a tantos absurdos, os aposentados e pensionistas do Estado conclamam ao Governador, a quem falta responsabilidade e sensibilidade social, aos deputados estaduais, que deram aval a esta grave violação de direitos, e a toda a sociedade pela reversão urgente e necessária desta cobrança abusiva.

Por Walneide Romano, presidente da Apampesp

18 Comentários para “Cobrar contribuição previdenciária de aposentados é confiscar direitos e se ausentar de deveres”

  1. Vcs estão de parabéns, nossa luta é e será constante até retomarmos o que é nosso por direito. Não vamos parar, não vamos nos entregar. Não vamos ter medo desses larápios , salafrários, ladrões, pois isso e considerado roubo. A nossa luta continua!

  2. Parabéns a vocês pela luta.. não vamos deixar que roubam de nós que é por direito.. vamos até o fim.. não se desanimem.. luta sempre..

  3. Indignação e meu sentimento também …roubar direitos adquiridos …nunca vi nada pior que esse governador vem fazendo!! Queremos justiça…

  4. Parabéns aos guerreiros que lutam pelos nossos Direitos Constitucionais e, que os lixos dessa casa sejam varridos em uma próxima vez. Porque não começam os descontos nos salários deles, que ganham uma fortuna?

  5. Pertencer ao quadro de associados da APAMPESP é motivo de orgulho para mim.Estsremos sempre juntos na luta por nossa dignidade!

  6. Estamos na luta! Isso não é justo,!descaso p. Com o aposentado que dedicou os melhores aos de sua vida ao Magistério Público.

  7. Indignação, indignação, indignação,!!!! Afanar nossos direitos adquiridos…….

  8. Revoltante, Inadmissível, Abominável e Execrável sob todo o ponto de vista humano, do bom senso e normalidade, as atitudes deste Espírito do Mal, a que chamam9s de Governador do Estado mais rico da Nação!
    Nunca vi em minha vida tantas qualidades negativas em uma só pessoa: arrogância, prepotência, insensibilidade, vaidade, espírito de auto-suficiência e megalomania!
    Junte-se a isto, incomparável dose de maldade, desumanidade e crueldade! Daí, presenciarmos, constantemente e estarrecidos, tantos atos e atitudes de maldade, crueldade e indiferença ao sofrimento das pessoas.
    Ressalte-se, também, a atitude covarde e irresponsável de alguns dos nossos “nobres deputados” (eleitos pelo povo) e que, de maneira covarde e traiçoeira, aprovam medidas absurdas tomadas por este ser insano e colocando-se, clara e covardemente contra a população e o funcionalismo público! Revoltante!

    1. É inacreditável tanta frieza e petulância de um desgovernador como esse ! O que nos aposentados temos a ver com esse problema de falta de dinheiro nos caixas do INSS ! Não provocamos o nem transmitimos esse vírus pra ninguém , o senhor sim senhor desgovernador que já sabia que essa doença transitava no nosso meio e não fez nada ou sim deixou que o maldito carnaval fluísse no nosso meio enganando o povo ! Nos já contribuimos p/ termos uma aposentadoria mais digna e outra coisa, sou estatutaria , prestei concurso pra isso , e trabalhei mais 7anos além do meu tempo de direito especial , pare de roubar nosso dinheiro mais que justo e tire as regalias e diminua os salarios de vocês e principalmente o seu que é injusto pelo que faz !!!tenha compaixão de quem já deu o sangue pelo trabalho digno e que hoje o que ganha e só para comer e comprar remédios !!

  9. Estou estarrecida de tanto sofrimento, perdendo uma parte do meu pagamento, onde pagaria a farmácia, depois de 38 anos de trabalho ,trabalhava na Escola dia e noite ,as vezes sem comer nada …para acontecer isso no fim das nossas vidas, fiquei muito doente com tudo isso, esse tremendo roubo.

  10. Indignada com atitude do sr. Governador, os descontos do meu holerite corresponde a três quinquênios e uma parte da carga suplementar. Sabia que era mau remunerada, mas não sabia que era de graça. Todo empenho e dedicação para honrar meu compromisso como professora sendo roubado. Aff!!!
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  11. É revoltante o que faz este desumano govenador e alguns deputados tb. Foi o pior de todos os governadores até agora. Que tristeza nos dá tanta injustiça neste País, por isso é necessário ficarmos muito atentos em época de eleição e não colocarmos mais no poder seres insensíveis, interesseiros, que só enxergam o próprio umbigo.

  12. Bom dia…. sou agente penitenciária aposentada, trabalhei por 34 anos enfrentando as piores condições e cumpri com todos os requisitos exigidos visando uma velhice tranquila… hoje enfrento sérias dificuldades, pago aluguel e estou passando dificuldades. Deixo aqui uma indagação… não seria o caso de ser instaurada uma CPI na ALESP para verificar a veracidade e existência de tal déficit? Obrigada pela luta conosco. Juntos faremos o melhor

  13. #APROVAJAPDL22
    #APROVAJAPDL39
    #ForaDoria
    Muito triste tudo isso, lamentável 😔😭

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