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APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo

Cobrar contribuição previdenciária de aposentados é confiscar direitos e se ausentar de deveres

Sancionada em março deste ano, a Reforma da Previdência Estadual (Lei 1354/2020), sob a proposta de equilibrar as contas públicas de São Paulo, trouxe um item pernicioso em sua essência. O artigo 31, parágrafo 2º, indica que “havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas (…) incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional.” Em resumo, se o Governo declarar que há déficit na Previdência, os aposentados que contribuíram durante toda a vida profissional serão os responsabilizados e vão precisar cobrir o rombo.

Em junho deste ano, o Governador publicou o Decreto 65.021/2020, em que declarou déficit atuarial na Previdência, ou seja, insuficiência de recursos. De imediato, a SPPrev estabeleceu a cobrança para os aposentados e pensionistas, dando o prazo de 90 dias para o início dos descontos. Em vigor desde o holerite do mês de outubro, a cobrança tem gerado indignação e revolta.

Desde a publicação do Decreto, Entidades representativas dos servidores públicos do Estado têm atuado para barrar o desconto de diferentes formas. A Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp), por exemplo, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Como outros Sindicatos e Associações também entraram na Justiça para barrar o mesmo desconto, a questão foi parar no STF e, neste momento, aguarda o julgamento em sede de Repercussão Geral no Supremo, denominado TEMA 933.

No dia 10 de novembro, um pedido de impeachment contra o Governador e assinado por dezenas de Entidades foi protocolado na Assembleia Legislativa, pelo cometimento de crime de responsabilidade por descumprimento das Constituições Federal e Estadual. Dois projetos de lei em tramitação na Casa, o PDL 22/2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi, e o PDL 39/2020, da deputada Professora Bebel, buscam suspender a cobrança da contribuição no âmbito legislativo.

Ao estabelecer uma cobrança de quem já contribuiu, o Governador confisca o salário dos aposentados e pensionistas do Estado. Os servidores estão pagando a mesma contribuição duas vezes, pois o desconto ocorre em cima do que já foi cobrado e pago, durante mais de três décadas de vida dedicadas ao funcionalismo público. São mais de 3 décadas de contribuição, e agora os aposentados se sentem violentados, diante de uma clara transgressão à lei, uma afronta à Constituição e à dignidade humana. O Governador joga a responsabilidade sobre aposentados e pensionistas ao passo em que oferece a grandes empresas, devedoras de impostos, isenções fiscais que custam mais de R$ 20 bilhões por ano aos cofres do Estado.

Em meio a tantos absurdos, os aposentados e pensionistas do Estado conclamam ao Governador, a quem falta responsabilidade e sensibilidade social, aos deputados estaduais, que deram aval a esta grave violação de direitos, e a toda a sociedade pela reversão urgente e necessária desta cobrança abusiva.

Por Walneide Romano, presidente da Apampesp

Professora Maria Walneide

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Confraternização de Final de Ano / 2020

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