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APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo

Por descumprimento à Constituição e contra contribuição previdenciária para aposentados, Entidades do Magistério anunciam pedido de impeachment contra o Governador

Unidos, somos mais fortes! As Entidades do Magistério – Apampesp, Apase, CPP e Udemo –, em conjunto, aprovaram a proposta de pedido de impeachment contra o Governador João Dória pelo cometimento de crime de responsabilidade por descumprimento das Constituições Federal e Estadual.

A ação classifica a cobrança de contribuição previdenciária como “sem dúvida, crime, especialmente contra os servidores públicos aposentados e pensionistas, com verdadeiro confisco financeiro, penalizando os já reduzidos proventos e pensões”. A ação será protocolada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na próxima terça-feira, dia 10 de novembro, e conta com a adesão de dezenas de Entidades ligadas ao funcionalismo público estadual.

No âmbito jurídico, a Apampesp, junto a outras Entidades representativas dos servidores públicos, também protocolou no dia 1º de julho, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) com pedido de medida cautelar, contra o Governador do Estado João Dória.

Na ação, as Entidades alegam que o decreto do Governador viola os artigos 111, 115 inciso XVII, 126 § 18 e §21, e 163 incisos II e IV, todos da Constituição do Estado de São Paulo. A ADI da Apampesp ainda aguarda julgamento. Se vitoriosa, a ação coletiva deverá contemplar todos os associados da Entidade, com direito, inclusive, a reaver os descontos indevidos realizados neste período.

Professora Maria Walneide

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Confraternização de Final de Ano / 2020

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