Desconto Previdenciário – Esclarecimentos sobre inviabilidade de ação individual. Ação coletiva aguarda julgamento

Esclarecimentos sobre viabilidade de ingresso de ação individual, (mesmo com Ação Coletiva em trâmite), pleiteando refrear o novo desconto previdenciário dos aposentados.

A APAMPESP, juntamente com outras entidades de classe, logo após a entrada em vigor do DECRETO 65.021/2020, interpôs a devida AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, que objetiva refrear o desconto previdenciário dos aposentados que antes da reforma da Previdência eram isentos até valor a que se refere o teto do INSS (valor em 2020 R$ 6.101,06)

O mencionado processo foi distribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, num primeiro momento, concedeu a Liminar suspendendo o desconto previdenciário, mas logo em seguida a Liminar foi cassada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual só nos restou aguardar a apreciação de Mérito do referido processo.

Importante esclarecer aos associados: se ao final a Ação for Julgada Procedente, todos os associados da APAMPESP serão beneficiados e poderão reaver eventuais descontos indevidos.

Nota-se que outras entidades do funcionalismo também interpuseram ADINs e, para não haver decisões conflitantes, todos os processos sobre o mesmo tema ficaram atrelados ao Órgão Especial do T.J, que é o Tribunal competente para apreciar a matéria.

Quer dizer: todos os processos sobre o mesmo tema, sobre o mesmo assunto, ficaram, via de regra, vinculados ao que for Decidido pelo colegiado daquela corte.

Sendo assim, fica mais claro entender, a inviabilidade das ações individuais, pois, ato contínuo, a Procuradoria do Estado de São Paulo, ao ser intimada para se manifestar num eventual processo individual, irá alegar aos Juízos de 1ª Instância que o Tema já está sendo apreciado no Órgão Especial do T.J. e o processo ficará “parado”, vinculado até decisão final no órgão superior.

Ou seja, ação individual sobre o mesmo Tema (desconto previdenciário) não terá efeito prático em favor dos aposentados; só criará expectativa aos maltratados aposentados e deixará o Poder Judiciário ainda mais lotado do que já está, motivos pelos quais se entende, nesse momento, pela inviabilidade do ingresso de ações individuais.

Por fim, como de costume, permaneceremos acompanhando o desenrolar da situação em apreço e qualquer modificação jurídica será prontamente comunicada aos associados e interessados.

Por Acácio Andrade – Departamento Jurídico da APAMPESP

32 Comentários para “Desconto Previdenciário – Esclarecimentos sobre inviabilidade de ação individual. Ação coletiva aguarda julgamento”

  1. Fico esperando .. quando entrarem em ação coletiva..juntos seremos mais fortes pra derrubar essa calamidade do governo..

  2. Que fazer? O governo não pagou o décimo terceiro na data do aniversário pelo jeito não receberemos no final do ano Por favor me ajudem aaju

    1. Governo de SP pagará 13º salário e terço de férias até 20 de dezembro

      A Secretaria da Fazenda, Planejamento e Gestão confirmou ao SIFUSPESP nesta terça-feira (03) que o governo do Estado vai pagar integralmente até o dia 20 de dezembro os valores referentes ao 13º (décimo terceiro) salário e ao terço de férias de todos os servidores públicos paulistas.

      De acordo com as informações fornecidas pela assessoria de imprensa da pasta, só foi antecipado 50% desse montante aos funcionários que fizeram aniversário até abril deste ano. No dia 14 daquele mês, foi publicado pelo governador João Doria (PSDB) o decreto de nº 64.937, que suspendeu o pagamento antecipado enquanto durasse o estado de calamidade pública, decretado por sua vez em virtude da pandemia do novo coronavírus.

      Ao longo do período de quarentena e isolamento social iniciado em meados de março e ainda em vigor – apesar das inúmeras flexibilizações já concedidas pelo chamado “Plano SP”, o Palácio dos Bandeirantes tem se utilizado do argumento de que o fechamento das principais atividades econômicas e consequentemente a queda na arrecadação de tributos por parte do Estado justificariam a não antecipação dos valores aos servidores. Fonte: Denise FEESP (Informação dada por Diva Lea Batista da Silva, presidente do Conselho Deliberativo da Apampesp)

    2. É uma injustiça o que esse governador fez , além de não termos aumento há muitos anos, ainda quer descontar o que trabalhamos honestamente para conseguir nossa aposentadoria ? A
      união faz a força , estamos juntos .👍Fico aguardando .

  3. Muito triste o que estão fazendo. Tenho esperanças de que voltarão atrás quanto a decisão dos descontos previdenciário. Fico no aguardo pra entrar com ação!

  4. Muito triste 😔 eu e muitos Passando Nessecidade más Deus … Vai Nos ajudar todos Nós Amém … Estamos juntos

    1. Essa ação também irá contemplar os associados da udemo? Não sou associada a apampesp, essa é minha dúvida.

  5. É um absurdo o que este governo fez, já não tínhamos direito a fundo de garantia e nem nada, apenas nosso salário, fruto de muito estudo e didicacao péla educação, sempre com baixos salários, sem reajuste e agora esse desconto monstruoso de previdência, como se fôssemos aposentar de novo! Isso tem que cair, muitos professores estão em depressão, com dívidas para pagar e sem esperança de uma velhice mais tranquila!

  6. Acho uma falta de respeito muito grande com os aposentados meu salários caiu mais de 500 reais, voltou o que era há 10 anos atrás, tudo subiu e estamos cada dia com o menos para sobreviver, espero que juntos conseguimos reverter isso

  7. Esse descalabro que está acontecendo com nossos salários é um verdadeiro roubo , já somos desvalorizados desde tempos remotos ou do
    Início de nossa carreira , tenho fé que isso irá mudar , que venceremos mais essa batalha árdua e injusta ,não solitário e sim solidários umas com os outros ! Juntos somos mais fortes!participarei de toda e qualquer ação que arrolar em nosso benefício ! Gratidão por todos que lutam em nosso benefício !!!

  8. Que absurdo governador!!!!!Ficamos anos e anos sem ao menos reposição salarial ! Agora ainda descontam o nosso salário irrisório!!!!É inacreditável!Nunca passamos por esta injustiça!!!

  9. Injustiça o que esse desgoverno está fazendo com nós professores aposentados!! Estou inconformada 😢😡Quando seremos valorizadas?

  10. Não podemos nunca mais votar nos deputados que votaram SIM para esse absurdo! E tampouco para os prefeitos que aplaudiram tal decisao. É observem que existem deputados que votaram SIM para esse desconto é são candidato à prefeitura no próximo dia 15! Procurem saber e não os eleja! É o mínimo que podemos fazer em protesto.

  11. Indignação e tristeza. Quanta desconsideração a nós aposentados e que já contribuímos. Fico no aguardo de boas notícias.

  12. ESSE É O PREÇO, DE ELEGERMOS ESSAS SERPENTES, CHEIO DA GRANA , APRESENTADOR , ETC. GOVERNO ESCOLHIDO PELO POVO. SE UNIRMOS NINGUÉM NOS SEGURA. ELES QUEREM O FIM DO PROFESSORADO APOSENTADO, OS DA ATIVA TAMBÉM CHEGARAM LÁ, PENSEM NISSO. A NOVA ORDEM MUNDIAL , QUEREM O FIM DOS MAIS FRACOS . MINHA OPINIÃO FUI…
    AGUARDO AÇÃO COLETIVA . SENTA A PUA

  13. Estou indignada!!!! Espero q consigamos reverter essa injustiça através de ação coletiva!

  14. Um absurdo o que o governo faz conosco, mas Deus é maior, todos juntos e com Ele conseguiremos a vitória tão esperada. Aguardemos. Obrigada APAMPESP.

  15. Uma vergonha este governo tirar de quem já contribuiu anos para poder ter um pouco de dignidade, justamente em época da vida que se torna mais necessário gastos por motivo de saúde! Uma afronta !

  16. Maria Lúcia de Moura Dal Secco.
    Não recebi o decimo terceiro no pagamento, será que vou receber em dezembro.
    .

  17. Gostaria de saber se já foi feita uma auditoria na SPPREV para justificar os atuais descontos .

  18. Bem precisamos urgente do nome de todos que votaram sim neste decreto ..
    ..favor publicar isso ….
    E lamentável… profundo desrespeito com o funcionalismo ..valores exorbitantes ……e em plena pandemia onde estamos precisando remédios cuidados…..

  19. Como Professora Aposentada sinto muita tristeza de ver o quanto os Professores são rebaixados em nossa País…
    O quanto não temos valor e nem consideração perante os Governantes…
    Só peço ao Sr. GOVERNADOR DÓRIA que retire esse desconto que está sendo roubado dos nossos salários que há anos não temos aumento…

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