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APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo

Urgente! STF derruba decisão do TJ-SP e Governo de São Paulo começa cobrança previdenciária de aposentados. Ação da Apampesp contra a cobrança ainda aguarda julgamento

Por Dr. Felipe Mota, advogado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, acatou o pedido do Governo do Estado e suspendeu a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que impedia a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS (R$ 6.101,06) e acima do salário mínimo (R$ 1.045,00). Com a decisão, o Governador João Doria não perdeu tempo e os holerites emitidos neste mês de outubro já trazem o novo desconto.

Clique AQUI para acessar a íntegra da decisão do Supremo.

A Apampesp, junto a outras Entidades representativas dos servidores públicos, também protocolou no dia 1º de julho, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) com pedido de medida cautelar, contra o Governador do Estado João Dória. Na ação, as Entidades alegam que o decreto do Governador viola os artigos 111, 115 inciso XVII, 126 § 18 e §21, e 163 incisos II e IV, todos da Constituição do Estado de São Paulo. A ADI da Apampesp ainda aguarda julgamento.

Entenda como irá funcionar a cobrança

Com a edição do Decreto nº 65.021/2020 e do Comunicado SPPREV, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2020, desde o último dia 18 de setembro a contribuição dos aposentados e pensionistas passou a ser calculada a partir do valor do salário mínimo nacional.

Tal desconto está sendo aplicado proporcionalmente na folha de setembro, com pagamento no 5º dia útil de outubro, nos seguintes termos: de 1 a 17 de setembro de 2020, será calculado o percentual de 16% acima do teto do INSS e, a partir de 18 de setembro de 2020, será aplicada alíquota progressiva incidente de acordo com a faixa de benefício, na razão percentual demonstrada pela tabela abaixo:

Professora Maria Walneide

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Confraternização de Final de Ano / 2020

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