Funcionalismo público se mobiliza contra Reforma da Previdência estadual na Alesp

A Apampesp, entre outras entidades do funcionalismo público, estão mobilizadas em torno da retomada das discussões da proposta de Reforma da Previdência estadual, programadas para a semana que vem, com o fim do recesso legislativo. As mudanças na legislação previdenciária do Estado estão distribuídas em dois projetos: a PEC (Proposta de Emenda à Constituição do Estado) número 18 de 2019 e o PLC (Projeto de Lei Complementar) número 80 de 2019.

Recentemente, o desembargador Antônio Carlos Malheiros, membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu uma liminar a Apeoesp que suspende a tramitação da PEC 18. O mandado de segurança impetrado pela Entidade argumentou que a PEC continha dispositivos que nada tinham a ver com a reforma da previdência estadual, seu declarado objetivo, como a possibilidade de pagamento de subsídios a servidores (em lugar de salários), restrições à readaptação, restrições a licenças em razão de doenças profissionais e a restrição de décimos incorporáveis aos vencimentos dos servidores.

Além de pôr o mérito do projeto no centro do debate, a vitória jurídica soma-se a outras já obtidas no fim do ano passado. No dia 6 de dezembro, a Justiça determinou a suspensão completa da tramitação da proposta de Reforma da Previdência do Estado. A decisão do desembargador Alex Zilenovski atendeu a um pedido do deputado Emídio de Souza (PT) e, segundo o parlamentar, teve como objetivo garantir a “constitucionalidade do processo legislativo”.

Em seguida, o presidente da Casa, Cauê Macris entrou com agravo no TJ solicitando a suspensão da liminar e optou por suspender todas as votações da Assembleia, sobre todo e qualquer tema, até que a decisão seja derrubada.

A decisão deveria ter sido pautada na última reunião do Órgão Especial do TJ-SP, realizada no dia 11 de dezembro. Porém, o assunto não entrou em discussão e o desembargador relator Alex Zilenovski deu 15 dias para que o deputado Emídio de Souza, autor do pedido de suspensão, respondesse a uma série de questionamentos. Não levou nem duas horas para que o presidente da Alesp, deputado Cauê Macris, pedisse ao Supremo Tribunal Federal a derrubada da liminar que suspendeu a tramitação da Reforma da Previdência Estadual.

O ministro Dias Toffoli despachou sobre o tema solicitando informações ao Tribunal de Justiça e ao deputado Emídio de Souza, o que trouxe a retomada da discussão do projeto para este ano.

Saiba quais são os principais ataques que a Reforma da Previdência do Estado faz à categoria:

O aumento da alíquota de contribuição previdenciária vai de 11% para 14%.

Aumento da idade mínima para se aposentar: mulheres vão de 55 para, no mínimo, 62 anos; homens de 60 para 65 anos.

A média salarial vai considerar todos os salários desde julho de 1994. O cálculo do benefício será de 60% + 2% a cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos.

A pensão por morte passa a ser paga por cotas: serão pagos apenas 50% mais 10% por dependente; uma viúva sem filhos receberá somente 60% da aposentadoria do servidor que morreu ou do benefício ao qual teria direito.

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