Entenda porque a Apampesp é contra a PEC 6/2019, que modifica o sistema de Previdência Social:

Pontos cruciais da Reforma

A proposta estabelece uma idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Quanto ao tempo mínimo de contribuição, hoje de 15 anos, será elevado para 20 anos para obter 60% do benefício e 40 anos para alcançar os 100%. Hoje, para o cálculo do benefício, são considerados 80% dos maiores salários a partir de julho de 1994. Com a Reforma, todos os salários entram na conta, resultando em diminuição no valor do benefício pago.

No caso da pensão por morte, hoje é 100% para segurados do INSS, respeitando o teto de R$ 5.839,45. Para os servidores públicos, além deste percentual, o segurado recebe 70% da parcela que superar o teto. Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício será de 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas 1 dependente, receberá os 60%, se tiver 2 dependentes, receberá 70%, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

Hoje os professores se aposentam por tempo de contribuição sendo 30 anos para homens e 25 para mulheres. A proposta é que passe a ser por idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, desconsiderando o fato de que professores, em muitos casos, precisam lecionar em diversas escolas e realizam jornadas duplas ou triplas de trabalho para conseguir sobreviver.

Por fim, para a Apampesp, um dos pontos mais graves da Reforma da Previdência é a retirada da Constituição da regra que determina reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público. Isso irá afetar diretamente todos os professores aposentados, que já sobrevivem com parcos salários e terão seus proventos ainda mais achatados.

Ainda que São Paulo tenha um regime próprio – a São Paulo Previdência – a Reforma no âmbito federal abre espaço para que os governos estaduais também sigam o mesmo caminho. Já existe uma previsão do aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%, por exemplo.

A posição da Apampesp

Desde 2008, o governo tirou R$ 503 bilhões do orçamento da Seguridade, por meio das DRUs, de acordo com levantamento dos consultores de Orçamento e Fiscalização Financeira do Congresso Nacional. Em 2015, foram R$ 61 bilhões desvinculados. O dado mais recente é de 2016, ano em que foram retirados R$ 92 bilhões. A pergunta que fica é: é possível tirar dinheiro de onde há déficit?

Apesar da motivação fiscal da PEC 6/2019, o Governo não lança qualquer medida para reduzir a profunda injustiça tributária que existe no país. Proporcionalmente, ricos pagam menos impostos no Brasil que os mais pobres. A Reforma também desconsidera o peso dos gastos com juros, que representa uma transferência maciça de recursos da população para pessoas físicas e jurídicas que dispõem de aplicações em títulos da dívida brasileira.

Outra discussão está em torno dos devedores da Previdência Social. Eles acumulam uma dívida de R$ 426,07 bilhões, quase três vezes o atual déficit do setor, que foi cerca de R$ 149,7 bilhões no ano retrasado, nos cálculos do Governo. Na lista dos maiores devedores da Previdência, com mais de 500 nomes, aparecem empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras, incluindo gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões. O levantamento foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança dessas dívidas. Ou seja, enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS.

A nossa Entidade compreende a necessidade de ajustes nas contas do Governo e da importância da retomada do crescimento econômico. Por isto, nos posicionamos de forma aberta ao diálogo, na perspectiva de mudanças no texto apresentado e levando em consideração os nossos questionamentos, a fim de que segmentos como os professores, tanto os da ativa como aposentados, hoje tão penalizados, não sejam obrigados a pagar esta conta.

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